O Congresso Nacional recentemente derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos artigos do Marco Legal das Garantias, abrindo caminho para a apreensão de veículos por inadimplência sem a necessidade de decisão judicial. Essa medida, que visa simplificar o processo, especialmente nos casos de veículos financiados, levanta questões importantes sobre os impactos […]