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Buscas e Apreensões: A Proteção do Consumidor sob a Legislação Brasileira A relação entre credores e devedores no contexto do direito do consumidor é um tema que sempre gera debates e preocupações. Buscas e apreensões são procedimentos que podem acontecer quando um devedor não cumpre suas obrigações, mas como a legislação brasileira protege o consumidor

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O que considerar ao tentar uma liminar de reintegração de posse e dívidas PJ: Um guia completo Entender o processo jurídico relacionado à reintegração de posse e às dívidas de pessoas jurídicas (PJ) é um dos aspectos mais cruciais para quem atua no campo do direito do consumidor. Essa compreensão não apenas ajuda advogados e