É possível anular uma busca e apreensão devido a erros processuais? A busca e apreensão de bens é uma prática comum em processos de recuperação de crédito, especialmente quando se trata de financiamentos e empréstimos. Contudo, a validade e a legalidade desse procedimento dependem de rigorosos critérios legais. A presença de erros processuais pode comprometer […]
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