A Lei de Proteção do Consumidor e a Busca e Apreensão: Entenda os Seus Direitos e Deveres No atual cenário econômico, onde as relações de consumo são cada vez mais complexas, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos. A Lei de Proteção do Consumidor e os procedimentos de busca e apreensão emergem como tópicos […]
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