Direitos do Consumidor em Casos de Apreensão: O Que Você Precisa Saber A proteção do consumidor é um tema central no direito brasileiro, especialmente em situações que envolvem a apreensão de bens. A apreensão, muitas vezes, provoca insegurança e dúvidas sobre os direitos que o consumidor possui. Este artigo se propõe a desmistificar o tema, […]
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