A apreensão de veículos por inadimplência no financiamento é uma situação comum no Brasil, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária. Muitos consumidores acreditam que, após a apreensão do bem, suas obrigações com o banco estão extintas, mas isso não é verdade. Mesmo após a apreensão e venda do veículo, a dívida pode persistir.
Este artigo esclarece os principais fundamentos jurídicos que explicam a continuidade da dívida e destaca a importância de um advogado especializado em direito bancário para proteger os direitos do consumidor e auxiliar na resolução da situação.
1. Alienação Fiduciária: A Natureza Jurídica do Contrato
Nos contratos de financiamento com alienação fiduciária, o veículo serve como garantia para o pagamento da dívida. Enquanto o devedor é o possuidor direto do bem, o credor — geralmente uma instituição financeira — detém a propriedade resolúvel, ou seja, a propriedade plena do veículo só é transferida ao devedor após o pagamento total do financiamento.
Se o devedor não cumprir com as parcelas, o credor tem o direito de solicitar a busca e apreensão do veículo, visando a sua venda para recuperar parte do valor financiado.
2. Apreensão do Veículo: Extinção Parcial da Dívida
A apreensão e venda do veículo não garantem a extinção total da dívida. Isso ocorre porque o valor obtido no leilão geralmente é inferior ao saldo devedor, especialmente considerando a depreciação do bem e os custos adicionais.
O valor obtido com a venda é utilizado para abater a dívida, mas o que resta, conhecido como saldo devedor residual, continua sendo responsabilidade do consumidor.
3. Desvalorização do Bem e Custos Adicionais
Os veículos sofrem uma depreciação significativa com o tempo, e, no leilão, podem ser vendidos por valores muito abaixo do esperado. Além disso, o banco pode incluir no saldo final custos adicionais, como honorários advocatícios, taxas administrativas e despesas processuais, o que aumenta o montante a ser pago.
4. Saldo Devedor Residual: Responsabilidade do Devedor
O saldo devedor residual é a diferença entre o valor da dívida e o montante obtido com a venda do veículo. Segundo a jurisprudência, a apreensão do veículo garante parte do pagamento, mas não extingue a obrigação do consumidor em quitar a dívida por completo.
Se o saldo devedor não for quitado, o credor pode continuar cobrando judicialmente, incluindo ações de execução e negativação do nome em cadastros de proteção ao crédito.
5. Inadimplência e Consequências Legais
A inadimplência no financiamento de veículos pode gerar graves consequências para o consumidor, incluindo a restrição de crédito, ações judiciais e a cobrança do saldo devedor. Esses valores, por serem líquidos e exigíveis, podem ser cobrados por meio de ação judicial de cobrança ou renegociação extrajudicial.
6. A Importância de Contratar um Advogado Especializado
Dada a complexidade do processo de apreensão e a continuidade das obrigações financeiras, a atuação de um advogado especializado é essencial para garantir que o consumidor esteja protegido e ciente de seus direitos.
a) Verificação da Existência da Dívida
O advogado pode analisar o contrato de financiamento e verificar se a dívida está de acordo com os termos pactuados. Em alguns casos, podem existir cobranças indevidas ou taxas abusivas, que podem ser contestadas.
b) Análise dos Valores Indicados pelo Banco
O advogado também pode revisar os valores cobrados pelo banco, verificando se há multas abusivas ou encargos não previstos no contrato. Isso é fundamental para garantir que o devedor não pague mais do que é devido.
c) Solicitação de Documentos Comprobatórios
O consumidor tem o direito de obter todos os documentos que comprovem o saldo devedor residual. O advogado pode formalizar essa solicitação, garantindo a transparência no processo.
d) Negociação do Saldo devedor residual
A negociação do saldo remanescente é uma estratégia eficaz para reduzir o impacto financeiro sobre o consumidor. O advogado pode buscar melhores condições, como descontos, parcelamentos ou a extinção de encargos indevidos, visando minimizar os prejuízos.
7. Conclusão
A apreensão de veículos por inadimplência não extingue a dívida do consumidor, e o saldo devedor residual continua sendo cobrado. Para evitar prejuízos e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados, é essencial buscar a orientação de um advogado especializado. Esse profissional pode verificar a existência e os valores da dívida, negociar com o banco e garantir que todo o processo seja conduzido de maneira justa e transparente.
Assim, ao enfrentar um processo de apreensão de veículo, é imprescindível que o consumidor esteja bem assessorado para garantir a melhor solução possível e evitar maiores danos financeiros e jurídicos.
