O que é alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é uma modalidade de garantia em contratos de financiamento de veículos, na qual o bem financiado é mantido sob posse do devedor, mas a propriedade legal do veículo pertence ao credor até que todas as parcelas sejam quitadas. Isso significa que o devedor pode usar o veículo, mas ele não é considerado legalmente o proprietário até o pagamento completo do financiamento.

Como funciona a alienação fiduciária?

• Propriedade do credor: O credor (geralmente uma instituição financeira) mantém a propriedade do veículo como garantia até o pagamento total da dívida.
• Posse do devedor: O devedor pode utilizar o veículo, mas não pode vendê-lo ou transferi-lo sem a autorização do credor até quitar a dívida.
• Registro: No documento do veículo, o nome do credor aparece como proprietário fiduciário, destacando a alienação.

A alienação fiduciária garante ao credor maior segurança, pois ele tem o direito de retomar o bem em caso de inadimplência, sem passar por um processo judicial prolongado.

A responsabilidade do credor em relação ao veículo financiado

Apesar de ser o proprietário legal do veículo durante o contrato, o credor não tem responsabilidade direta sobre o uso ou manutenção do bem pelo devedor. No entanto, ele tem algumas obrigações importantes relacionadas à propriedade, garantia e regularização do veículo.

1. Garantia de quitação do bem

O credor tem a responsabilidade de garantir que, após o pagamento integral do financiamento, o veículo seja transferido para o nome do devedor. Isso inclui a liberação do gravame no documento do carro, permitindo que o consumidor tenha a propriedade plena do bem.

Como isso funciona na prática?

• Liberação do gravame: Uma vez que a dívida é quitada, o credor deve emitir um termo de quitação e solicitar a retirada do gravame do veículo junto ao Departamento de Trânsito (Detran).
• Prazo para a transferência: O credor deve agir prontamente para remover o gravame e facilitar a regularização do documento em nome do devedor, que se torna o novo proprietário.

2. Busca e apreensão em caso de inadimplência

Uma das responsabilidades do credor é garantir que o contrato seja cumprido. Caso o devedor não pague as parcelas, o credor tem o direito de acionar a justiça para pedir a busca e apreensão do veículo, recuperando assim a posse física do bem.

Procedimentos de busca e apreensão

• Notificação ao devedor: Antes de iniciar a busca e apreensão, o credor deve notificar o devedor sobre o atraso nos pagamentos e dar um prazo para a regularização.
• Ação judicial: Caso o devedor não regularize a situação, o credor pode recorrer à justiça para obter uma ordem de busca e apreensão do veículo.
• Recuperação do bem: Uma vez autorizado pela justiça, o credor pode retomar o veículo, que pode ser leiloado para cobrir o saldo devedor.

Responsabilidade do credor durante o uso do veículo

Embora o credor seja o proprietário legal do veículo financiado até a quitação da dívida, ele não tem responsabilidade sobre o uso do bem pelo devedor. A posse e o uso são de responsabilidade exclusiva do devedor, que deve manter o veículo em boas condições e realizar os pagamentos conforme previsto no contrato.

1. Manutenção do veículo

O credor não é responsável por custos de manutenção, reparos ou qualquer outro gasto associado ao uso do veículo pelo devedor. O devedor, que tem a posse direta, é quem deve arcar com todos os custos operacionais e de conservação do bem.

O que é esperado do devedor?

• Responsabilidade pela manutenção: O devedor deve manter o veículo em boas condições para evitar a desvalorização excessiva do bem.
• Seguros e impostos: Além de cuidar da manutenção, o devedor é responsável pelo pagamento do seguro (caso esteja no contrato) e dos impostos, como o IPVA.

2. Responsabilidade por acidentes ou infrações

Se o veículo financiado se envolver em um acidente ou se o devedor cometer infrações de trânsito, o credor não tem qualquer responsabilidade sobre essas situações. As multas, custos de reparo e quaisquer responsabilidades civis ou penais decorrentes do uso do veículo recaem sobre o devedor, que é o detentor da posse direta.

Limitações do credor em relação ao veículo

Embora o credor mantenha a propriedade legal do veículo durante o período de financiamento, suas ações são limitadas pela lei. Ele não pode, por exemplo, reaver o veículo arbitrariamente sem passar pelos devidos processos judiciais ou administrativos, mesmo em casos de inadimplência.

1. O credor não pode tomar posse do veículo de forma extrajudicial

Em caso de inadimplência, o credor precisa seguir o trâmite judicial para recuperar o bem, respeitando os direitos do devedor. Isso garante que o processo seja justo e transparente para ambas as partes.

Passos que o credor deve seguir:

• Notificação: Antes de solicitar a apreensão, o credor precisa notificar o devedor sobre a situação e conceder um prazo para quitação da dívida.
• Ação judicial: Caso o devedor não cumpra o prazo, o credor pode recorrer à justiça, que emitirá a ordem de busca e apreensão.
• Recuperação legal do bem: Somente após a emissão da ordem judicial o credor pode reaver o veículo, respeitando os trâmites legais.

2. Respeito aos direitos do consumidor

Mesmo sendo proprietário do bem, o credor deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor. Qualquer prática abusiva, como cobranças indevidas ou ações que prejudiquem o devedor de forma ilegal, pode resultar em penalidades para a instituição financeira.

A relação entre credor e devedor após a quitação

Quando o financiamento é quitado, o credor deve tomar todas as providências para transferir a propriedade do veículo para o devedor, que passa a ser o proprietário legal e exclusivo do bem. Esse processo inclui a retirada do gravame e a emissão de um novo documento de propriedade.

1. O que o credor deve fazer após a quitação?

• Emitir o termo de quitação: Assim que o devedor paga a última parcela, o credor deve emitir um termo de quitação do financiamento.
• Retirar o gravame: O credor deve solicitar ao Detran a retirada do gravame, para que o veículo seja transferido para o nome do devedor.

2. O devedor como novo proprietário

Uma vez que o gravame é retirado e o veículo é transferido para o nome do devedor, ele passa a ser o proprietário legal, podendo vender, transferir ou fazer qualquer modificação no veículo sem restrições.

Conclusão

A responsabilidade do credor em relação à propriedade do veículo financiado está diretamente ligada à garantia do pagamento da dívida. Enquanto o credor mantém a propriedade do bem até a quitação, o devedor é o responsável pelo uso e conservação do veículo durante o contrato. Em casos de inadimplência, o credor deve seguir os trâmites legais para retomar o veículo, respeitando os direitos do devedor. Com uma boa comunicação entre as partes e o cumprimento das obrigações contratuais, é possível evitar complicações como a busca e apreensão e garantir que a transação ocorra de forma justa.