1. O Que é Empréstimo Consignado?

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito pessoal em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário do contratante. Esse tipo de operação oferece algumas vantagens, como taxas de juros mais baixas em comparação a outras formas de crédito, justamente pelo baixo risco de inadimplência — uma vez que o pagamento é garantido diretamente pelo salário ou benefício do consumidor.

No entanto, essa mesma facilidade de contratação e desconto automático pode ser explorada por fraudadores, que utilizam dados pessoais de terceiros para realizar empréstimos sem autorização.

2. Como Ocorre a Fraude no Empréstimo Consignado?

A fraude no consignado pode ocorrer de diversas maneiras. Em alguns casos, os dados pessoais da vítima são obtidos ilegalmente por criminosos, que os utilizam para contratar o empréstimo em nome do consumidor. Outras vezes, o próprio sistema bancário falha ao permitir a contratação sem uma verificação adequada da identidade do contratante. Dentre as formas mais comuns de fraude no consignado, podemos destacar:

• Roubo de Identidade: Criminosos obtêm dados pessoais da vítima, como CPF, nome completo e informações bancárias, e utilizam esses dados para simular a contratação de um empréstimo consignado.
• Intermediação Fraudulenta: Em alguns casos, intermediários que se apresentam como “consultores” ou “representantes” bancários induzem as vítimas a assinar documentos que, na verdade, são contratos de empréstimo.
• Falha de Segurança Bancária: Há situações em que a própria instituição financeira falha na verificação da autenticidade das informações, aprovando um empréstimo com base em dados incompletos ou fraudados.

3. Responsabilidade do Banco em Casos de Fraude

Em situações de fraude em empréstimo consignado, os bancos possuem responsabilidade objetiva, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade objetiva significa que a instituição financeira pode ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou culpa, bastando que haja um nexo causal entre a falha do serviço e o dano sofrido pelo cliente.

O artigo 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços, no caso as instituições financeiras, deve responder pela qualidade dos serviços oferecidos e pelos defeitos na prestação desses serviços, incluindo falhas na segurança. No caso específico de fraudes bancárias, essa responsabilidade abrange:

• Prevenção à fraude: O banco tem a obrigação de adotar medidas preventivas para evitar que terceiros contratem empréstimos em nome de consumidores de forma fraudulenta. Isso inclui a implementação de sistemas de segurança robustos, como autenticação em dois fatores, validação de documentos e análise de risco.
• Verificação de identidade: Antes de aprovar qualquer empréstimo, o banco deve adotar procedimentos de verificação rigorosos para garantir que a pessoa que está solicitando o crédito é, de fato, o titular dos dados apresentados. Em caso de falha nesse processo, a instituição pode ser considerada negligente.
• Reparação de danos: Quando o banco permite a contratação de um empréstimo fraudulento, ele tem o dever de reverter a situação, cancelando o contrato fraudulento, devolvendo eventuais valores descontados e retirando o nome do consumidor de cadastros de inadimplência, se for o caso.

Portanto, em casos de fraude no empréstimo consignado, o banco é legalmente obrigado a reparar os prejuízos causados ao consumidor, seja por meio de acordo extrajudicial ou ação judicial.

4. O Que Fazer Ao Descobrir a Fraude?

Ao se deparar com um empréstimo consignado que não foi autorizado, o consumidor deve agir rapidamente para evitar maiores prejuízos. Abaixo, elencamos as principais ações a serem tomadas:

4.1. Notificar o Banco Imediatamente

O primeiro passo é entrar em contato com a instituição financeira responsável pela concessão do empréstimo. Essa comunicação deve ser formalizada por meio dos canais de atendimento do banco, como telefone, e-mail ou, preferencialmente, por escrito, para que a vítima tenha um comprovante da reclamação. No contato, é importante solicitar o cancelamento imediato do contrato de empréstimo, além de impedir que novas parcelas sejam debitadas da conta ou do benefício da vítima.

4.2. Registrar um Boletim de Ocorrência

Após comunicar o banco, é fundamental registrar um boletim de ocorrência (B.O.) junto à delegacia de polícia, relatando a fraude. O B.O. será essencial como prova no caso de eventual ação judicial e também para fins de investigação criminal. Em algumas regiões, é possível registrar o B.O. de forma online, facilitando o processo para a vítima.

4.3. Procurar o INSS (em caso de aposentados e pensionistas)

Se o empréstimo fraudulento foi contratado e descontado do benefício de aposentadoria ou pensão, o INSS deve ser informado imediatamente. O segurado pode solicitar ao INSS que interrompa os descontos e revise os valores pagos indevidamente. Além disso, o órgão pode orientar sobre como proceder em relação à instituição financeira.

4.4. Monitorar os Descontos e Documentar Prejuízos

O consumidor deve acompanhar regularmente seus extratos bancários e/ou contracheques para verificar se há descontos indevidos sendo realizados em decorrência do empréstimo fraudulento. Qualquer desconto irregular deve ser documentado, pois essa documentação será essencial para uma eventual ação judicial.

4.5. Procurar um Advogado Especializado

Caso o banco não resolva a situação de forma amigável, a vítima deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor ou bancário para ingressar com uma ação judicial. O advogado poderá orientar o consumidor sobre os melhores caminhos para obter reparação, como o cancelamento do contrato, a devolução dos valores pagos e até mesmo a solicitação de indenização por danos morais.

5. Ações Judiciais e Danos Morais

Quando a vítima não consegue resolver o problema administrativamente, a via judicial se torna necessária. Nesse contexto, existem dois principais tipos de ação que podem ser movidas contra a instituição financeira:

• Ação Declaratória de Inexistência de Débito: Esta ação tem o objetivo de declarar judicialmente que o consumidor não contratou o empréstimo fraudulento, solicitando o cancelamento do contrato e a devolução dos valores cobrados indevidamente.
• Indenização por Danos Morais: Em casos onde o consumidor sofre abalos psicológicos ou tem seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, é possível pedir uma indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a negativação indevida do nome de uma pessoa, em razão de fraude, gera o direito à indenização por danos morais, uma vez que afeta a honra e a reputação da vítima.

6. Dicas de Prevenção Contra Fraudes em Empréstimos Consignados

Embora as instituições financeiras sejam responsáveis pela segurança dos seus serviços, o consumidor também pode adotar algumas medidas preventivas para reduzir o risco de ser vítima de uma fraude. Algumas dessas medidas incluem:

• Cuidado ao compartilhar dados pessoais: Nunca forneça seus dados pessoais por telefone, e-mail ou redes sociais, a menos que tenha certeza da idoneidade do destinatário.
• Monitoramento frequente de contas e benefícios: Verificar regularmente o extrato bancário e o extrato do INSS pode ajudar a identificar transações irregulares rapidamente.
• Autenticação em dois fatores: Sempre que possível, utilize mecanismos de autenticação em duas etapas para proteger suas contas bancárias e informações pessoais.
• Desconfiança de ofertas vantajosas: Desconfie de ofertas de crédito que pareçam muito vantajosas ou que exijam pouca documentação, pois podem ser um indício de fraude.

7. Conclusão

A fraude em empréstimo consignado é uma prática criminosa que gera grandes transtornos às vítimas, desde prejuízos financeiros até abalos morais. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor oferece proteção ao consumidor, garantindo que ele possa exigir a responsabilidade das instituições financeiras em caso de falhas que permitam a fraude.

Se você foi vítima de um empréstimo consignado fraudulento, é essencial agir rapidamente, notificando o banco, registrando um boletim de ocorrência e buscando assistência jurídica. O banco tem a obrigação legal de reverter a fraude e indenizar eventuais danos causados, e a justiça brasileira tem sido firme em garantir esses direitos aos consumidores.