O conceito de superendividamento e a sua relevância na sociedade brasileira

O superendividamento pode ser compreendido como a incapacidade do consumidor de pagar suas dívidas sem comprometer sua subsistência. Na legislação brasileira, o conceito abrange tanto o endividamento ativo, quando o consumidor assume obrigações além da sua capacidade de pagamento, quanto o endividamento passivo, quando situações imprevistas, como desemprego ou doença, comprometem a solvência do consumidor. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, visa combater essa realidade, que afeta milhões de brasileiros. Ao prevenir o superendividamento, a legislação procura garantir não apenas o equilíbrio financeiro do indivíduo, mas também a manutenção de sua dignidade e bem-estar social.

Os fatores que contribuem para o superendividamento

Diversos fatores contribuem para o aumento do superendividamento no Brasil. O fácil acesso ao crédito, as altas taxas de juros, a falta de educação financeira e as crises econômicas são alguns dos elementos mais recorrentes. Com a flexibilização na oferta de crédito e o aumento de produtos financeiros destinados às classes mais vulneráveis, muitos consumidores acabam contratando dívidas que não conseguem pagar. A educação financeira insuficiente também desempenha um papel significativo, pois a falta de conhecimento sobre gestão de finanças pessoais pode levar a decisões equivocadas. Em tempos de crise econômica, como no cenário da pandemia de Covid-19, o aumento do desemprego e a redução da renda familiar agravaram ainda mais a situação do endividamento.

A Lei nº 14.181/2021: um marco na proteção contra o superendividamento

A Lei nº 14.181/2021, sancionada em julho de 2021, foi um marco importante na legislação de proteção ao consumidor no Brasil. Ela modificou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo dispositivos que visam prevenir o superendividamento, regular a concessão de crédito e promover a renegociação de dívidas. A nova lei trouxe inovações como a criação do princípio do crédito responsável e a obrigatoriedade de que as instituições financeiras forneçam informações claras e detalhadas ao consumidor sobre as condições de crédito, taxas de juros e encargos envolvidos.

O crédito responsável e suas implicações

O conceito de crédito responsável é um dos principais pilares da Lei do Superendividamento. Ele impõe ao fornecedor de crédito a responsabilidade de avaliar, de forma adequada, a capacidade de pagamento do consumidor, evitando oferecer crédito a quem não tem condições financeiras de assumir novos compromissos. Essa medida busca reduzir a prática de concessão de crédito indiscriminada, que, no passado, contribuiu para o aumento dos casos de superendividamento.

A renegociação de dívidas e a proteção ao mínimo existencial

Outro aspecto importante da nova legislação é a possibilidade de renegociação coletiva de dívidas. A Lei nº 14.181/2021 permite que o consumidor superendividado solicite a renegociação de suas dívidas em bloco, de forma a reestruturar seus compromissos e adequá-los à sua capacidade de pagamento. Nesse processo, o Judiciário desempenha um papel central, podendo intermediar acordos entre o consumidor e os credores, buscando uma solução justa para ambas as partes.

Conclusão

A Lei do Superendividamento representa um avanço significativo na legislação brasileira de proteção ao consumidor, trazendo mecanismos essenciais para prevenir o superendividamento e garantir uma concessão de crédito mais responsável. Além de proteger os consumidores vulneráveis, a legislação incentiva a renegociação de dívidas e a conciliação como soluções eficazes para restaurar o equilíbrio financeiro. No entanto, a educação financeira continua sendo uma peça chave nesse processo, e sua ampliação deve ser uma prioridade. Para mais informações ou orientações sobre como lidar com dívidas ou renegociá-las, entre em contato com a VR Advogados. Nossa equipe especializada está pronta para auxiliar. Acesse o chatbot no site e tire suas dúvidas com nossos profissionais.