Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Proteção Contra Fraudes
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza os bancos pela segurança dos serviços financeiros, obrigando-os a indenizar clientes em casos de fraudes bancárias.
Responsabilidade das Instituições Financeiras
De acordo com o CDC, os bancos são responsáveis por qualquer falha na segurança, devendo indenizar os clientes mesmo que não haja culpa direta.
Inversão do Ônus da Prova
No caso de fraudes, cabe ao banco provar que não houve falha em seus serviços, protegendo o consumidor.
Marco Civil da Internet e Segurança nas Transações Bancárias Online
O Marco Civil da Internet exige que bancos adotem medidas de segurança digital, reforçando a proteção do consumidor.
Resoluções do Banco Central
O Banco Central regula a segurança cibernética e exige que os bancos adotem políticas robustas para evitar fraudes.
Proteção ao Consumidor em Fraudes Bancárias Digitais
O sistema PIX trouxe novos riscos, mas o Banco Central exige que bancos devolvam valores em casos comprovados de fraude.
Conclusão
A legislação brasileira assegura proteção e direitos ao consumidor em fraudes bancárias, obrigando os bancos a oferecer segurança.
