O que é uma Ação Revisional de Contrato de Financiamento?

A ação revisional de contrato de financiamento é um recurso legal que permite ao consumidor questionar judicialmente cláusulas consideradas abusivas ou ilegais em contratos de financiamento. Este tipo de ação visa restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, ajustando termos que possam estar em desacordo com a legislação vigente ou que sejam excessivamente onerosos para o contratante.

Fundamentos Legais

A base legal para a ação revisional encontra-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro. O CDC, em seu artigo 51, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Principais Alvos da Revisão

Alguns dos pontos mais comumente revisados incluem:

• Taxas de juros abusivas
• Capitalização de juros (juros sobre juros)
• Tarifas bancárias indevidas
• Cláusulas que transferem riscos excessivos ao consumidor

Quando Considerar uma Ação Revisional?

Existem situações específicas em que uma ação revisional de contrato de financiamento pode ser particularmente benéfica:

• Juros excessivos: Se você perceber que as taxas de juros aplicadas ao seu contrato são significativamente maiores que as praticadas no mercado, pode ser um sinal de abusividade.
• Dificuldades financeiras: Quando o pagamento das parcelas se torna insustentável devido a mudanças na sua situação financeira, uma revisão pode ajudar a adequar o contrato à sua nova realidade.
• Cláusulas obscuras: Contratos com termos pouco claros ou que parecem injustos podem ser alvos de revisão.
• Cobrança de tarifas indevidas: Se você identificar cobranças de tarifas que não foram previamente acordadas ou que parecem excessivas, é possível questionar.
• Mudanças nas condições de mercado: Em casos de alterações significativas na economia que afetem o equilíbrio do contrato, uma revisão pode ser apropriada.

Benefícios da Ação Revisional

A ação revisional de contrato pode trazer diversos benefícios ao consumidor:

• Redução do valor das parcelas
• Diminuição do saldo devedor
• Eliminação de cobranças indevidas
• Possibilidade de renegociação em termos mais favoráveis
• Proteção contra a inscrição em órgãos de proteção ao crédito durante o processo

Como Iniciar uma Ação Revisional de Contrato?

O processo para iniciar uma ação revisional de contrato de financiamento envolve algumas etapas importantes:

• Análise do contrato: O primeiro passo é realizar uma análise detalhada do contrato, identificando possíveis cláusulas abusivas ou ilegais.
• Coleta de documentos: Reúna todos os documentos relacionados ao financiamento, incluindo o contrato original, comprovantes de pagamento e extratos.
• Consulta a um advogado: É fundamental buscar orientação jurídica especializada. Um advogado poderá avaliar a viabilidade da ação e orientar sobre os melhores procedimentos.
• Elaboração da petição inicial: O advogado irá preparar a petição inicial, detalhando os pontos contestados e as bases legais para a revisão.
• Ajuizamento da ação: A petição é então protocolada no fórum competente, dando início ao processo judicial.

Papel do Advogado

O advogado desempenha um papel crucial na ação revisional. Ele não apenas prepara a documentação necessária, mas também:

• Analisa tecnicamente o contrato
• Identifica cláusulas abusivas
• Calcula os valores que podem ser revistos
• Representa o cliente em todas as etapas do processo judicial
• Negocia com a instituição financeira, quando possível

Aspectos Legais da Ação Revisional

A ação revisional de contrato de financiamento é amparada por uma série de dispositivos legais que visam proteger o consumidor contra práticas abusivas. Vamos explorar alguns dos principais aspectos legais envolvidos:

• Código de Defesa do Consumidor (CDC): O CDC é a principal base legal para as ações revisionais. Alguns artigos relevantes incluem:
• Artigo 6º, V: Estabelece o direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.
• Artigo 51: Lista cláusulas consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.
• Código Civil: O Código Civil também oferece respaldo para ações revisionais, especialmente nos seguintes artigos:
• Artigo 478: Trata da possibilidade de resolução contratual por onerosidade excessiva.
• Artigo 422: Estabelece o princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

Jurisprudência

As decisões dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm grande influência na interpretação das leis e na definição de parâmetros para a revisão contratual. Algumas súmulas importantes incluem:

• Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
• Súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”

Etapas do Processo Judicial

Uma vez iniciada, a ação revisional de contrato segue um processo judicial que pode incluir as seguintes etapas:

• Petição inicial: O advogado apresenta a petição detalhando os pontos contestados do contrato.
• Citação da instituição financeira: A instituição é notificada da ação e tem prazo para apresentar sua defesa.
• Contestação: A instituição financeira apresenta sua versão e argumentos contra a revisão.
• Réplica: O advogado do consumidor responde à contestação, reforçando os argumentos iniciais.
• Produção de provas: Fase em que ambas as partes podem apresentar provas adicionais, incluindo perícias técnicas se necessário.
• Sentença: O juiz analisa os argumentos e provas, emitindo uma decisão.
• Recursos: Caso uma das partes não concorde com a sentença, é possível recorrer a instâncias superiores.

Conclusão

A ação revisional de contrato de financiamento é uma ferramenta poderosa para consumidores que se encontram em situações financeiras difíceis devido a contratos desequilibrados ou abusivos. Embora possa ser um processo complexo e demorado, os benefícios potenciais – como a redução de dívidas, ajuste de parcelas e eliminação de cláusulas abusivas – podem ser significativos para a saúde financeira do indivíduo.