Introdução
A ação de busca e apreensão é um dos instrumentos mais utilizados pelas instituições financeiras para reaver bens que foram dados como garantia em contratos de financiamento, especialmente veículos. Esse procedimento judicial tem como objetivo permitir a apreensão de um bem financiado, quando o consumidor, normalmente, deixa de cumprir com o pagamento das parcelas. Diante desse cenário, a falta de apresentação de defesa pelo devedor pode gerar graves consequências jurídicas, que vão desde a perda do bem até o comprometimento de outros bens patrimoniais.
Neste artigo, vamos discutir o que é a ação de busca e apreensão, o momento adequado para apresentação da defesa, os riscos de não se defender adequadamente e a importância de contar com um advogado especializado para proteger os direitos do consumidor.
O que é uma Ação de Busca e Apreensão?
A ação de busca e apreensão está prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 e, em sua essência, é uma medida judicial que permite ao credor, geralmente uma instituição financeira, recuperar o bem que foi dado como garantia no contrato de financiamento. O exemplo mais comum envolve veículos adquiridos por meio de financiamento, em que o próprio bem é a garantia do pagamento da dívida.
Quando o consumidor deixa de pagar as parcelas, a instituição financeira pode ingressar com a ação de busca e apreensão para reaver o bem, alegando a inadimplência. A concessão da medida é rápida e pode ser deferida liminarmente pelo juiz, ou seja, antes mesmo de o devedor ser ouvido, se o credor comprovar a mora e a existência do contrato de alienação fiduciária.
Após a apreensão do bem, o devedor é citado para apresentar defesa, o que deve ocorrer em um prazo bastante curto. Nesse contexto, o direito à ampla defesa é assegurado, mas é preciso atenção, pois a ausência de manifestação tempestiva pode ser altamente prejudicial.
O Momento da Defesa
A defesa na ação de busca e apreensão deve ser apresentada em até 15 dias após a citação do devedor, de acordo com o prazo estipulado pelo Código de Processo Civil. Esse prazo é contado a partir do momento em que o devedor é formalmente notificado da ação e da apreensão do bem.
Dentro desse período, o devedor tem o direito de contestar as alegações do credor, podendo impugnar o valor da dívida, a forma de cálculo dos juros, a capitalização indevida de encargos e outras irregularidades contratuais. Também pode alegar que o bem não deve ser apreendido por motivos diversos, como a falta de comprovação de inadimplência ou abusividade nas cláusulas contratuais.
O ponto crucial aqui é que, se a defesa não for apresentada no prazo legal, o processo seguirá sem a contestação do devedor, o que acarreta diversas consequências jurídicas graves.
Consequências Jurídicas da Não Apresentação de Defesa
A ausência de defesa em uma ação de busca e apreensão traz implicações sérias para o devedor. Entre as principais consequências estão:
1. Perda Definitiva do Bem
Quando o devedor não apresenta defesa, a apreensão do bem torna-se definitiva. O veículo ou outro bem garantido será vendido em leilão pela instituição financeira para cobrir o saldo devedor. O consumidor perde a oportunidade de discutir o valor da dívida ou possíveis abusividades no contrato, o que poderia reduzir significativamente o valor devido.
2. Consolidação da Propriedade pelo Credor
A falta de defesa permite que o credor consolide a propriedade do bem. Após a apreensão, o devedor tem o prazo de cinco dias para purgar a mora, ou seja, pagar a dívida em atraso com os acréscimos legais. Caso não o faça e não apresente defesa, o credor se torna proprietário definitivo do bem, independentemente de eventuais irregularidades contratuais ou abusos na cobrança.
3. Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito
A não apresentação de defesa também pode resultar na inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, o que prejudica a capacidade de realizar novas transações financeiras e contrair crédito no futuro.
4. Execução do Saldo Remanescente
Em alguns casos, mesmo após a venda do bem, o valor obtido no leilão pode não ser suficiente para quitar toda a dívida. Nesse cenário, o credor pode ingressar com uma ação de execução para cobrar o saldo remanescente, o que pode resultar na penhora de outros bens do devedor, como contas bancárias, imóveis ou outros ativos.
5. Dificuldade de Acordos Posteriores
A ausência de contestação no momento oportuno dificulta também qualquer possibilidade de acordo posterior com o credor, uma vez que o processo já terá avançado consideravelmente. O devedor perde força para negociar melhores condições de pagamento ou até mesmo a revisão de cláusulas contratuais abusivas.
A Importância de Contratar um Advogado Especializado
Diante das graves consequências de não apresentar defesa em uma ação de busca e apreensão, é fundamental que o consumidor procure um advogado especializado em direito bancário o quanto antes. A contratação de um profissional capacitado pode fazer toda a diferença no resultado do processo, e aqui estão algumas razões pelas quais isso é importante:
1. Análise Detalhada do Contrato
Um advogado especializado pode identificar cláusulas abusivas, cobrança indevida de juros, taxas e encargos. Isso pode resultar na diminuição do valor da dívida ou até mesmo em uma contestação válida da apreensão do bem.
2. Estratégia de Defesa
O advogado pode formular uma defesa técnica adequada para o caso, seja por meio de contestação, embargos ou medidas alternativas. A defesa deve ser robusta e precisa para aumentar as chances de sucesso do devedor.
3. Negociação de Acordos
Muitas vezes, o advogado pode negociar um acordo diretamente com a instituição financeira, evitando a perda do bem e propondo alternativas mais vantajosas ao consumidor, como o parcelamento da dívida ou a revisão das condições contratuais.
4. Acompanhamento Processual
A presença de um advogado garante que o processo seja devidamente acompanhado em todas as suas fases, evitando prejuízos decorrentes de prazos perdidos ou de medidas adotadas pelo credor sem a ciência do devedor.
5. Proteção de Direitos
O advogado é a peça-chave para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados, principalmente no que diz respeito à aplicação de normas do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pertinente à ação de busca e apreensão.
Conclusão
Não apresentar defesa em uma ação de busca e apreensão pode gerar graves prejuízos ao consumidor, incluindo a perda definitiva do bem e a consolidação da dívida de maneira desfavorável. A rápida tramitação desse tipo de ação, combinada com a falta de conhecimento técnico do devedor, torna fundamental a contratação de um advogado especializado em direito bancário.
Um profissional qualificado pode não apenas garantir que a defesa seja apresentada dentro do prazo legal, mas também formular estratégias eficazes para proteger os interesses do consumidor e evitar consequências mais graves, como a penhora de outros bens e a inscrição em cadastros de inadimplência.
Portanto, ao receber uma notificação de busca e apreensão, o consumidor deve agir imediatamente, buscando assessoria jurídica especializada para assegurar seus direitos e minimizar os impactos financeiros e patrimoniais.
