A Lei do Superendividamento de 2021 foi criada com o objetivo de proteger o consumidor que se encontra em uma situação crítica de dívidas, possibilitando que ele renegocie suas obrigações financeiras sem comprometer suas necessidades básicas de sobrevivência, o chamado mínimo existencial. Esta legislação inovadora no Brasil visa garantir a reestruturação financeira de quem está sobrecarregado com dívidas de consumo, como contas de água, luz, empréstimos pessoais, cartões de crédito e outros compromissos que possam comprometer a renda familiar.
Quem é considerado superendividado?
De acordo com a lei, uma pessoa é considerada superendividada quando as suas dívidas comprometem o sustento básico dela e de sua família. Ou seja, quando o devedor não consegue quitar suas obrigações financeiras sem prejudicar o pagamento de gastos essenciais, como alimentação, moradia e saúde. Para ser classificado como superendividado, a pessoa deve ter suas despesas mensais comprometidas de tal forma que não restem recursos suficientes para cobrir suas necessidades básicas.
A lei abrange dívidas de consumo e exclui impostos, tributos e financiamentos de casa e carro, que não podem ser renegociados por meio desse processo. Essas exclusões são importantes, pois evitam que o superendividado misture suas obrigações fiscais e imobiliárias com suas dívidas de consumo no mesmo pacote de renegociação.
Como funciona o processo de renegociação?
O processo de renegociação começa com um requerimento formal feito pelo devedor junto ao Procon ou a uma entidade de defesa do consumidor. Após o requerimento, é marcada uma audiência de conciliação com a presença obrigatória dos credores. Neste ponto, os credores são convocados para negociar as dívidas, respeitando o mínimo existencial do devedor, ou seja, o limite de sua capacidade financeira.
Caso o credor não compareça à audiência, ele é penalizado, sendo colocado no final da fila para receber o pagamento da dívida. A Lei do Superendividamento busca, assim, trazer um equilíbrio entre devedor e credor, incentivando a negociação justa e prevenindo práticas abusivas por parte das instituições financeiras. Além disso, a legislação exige transparência nos contratos, evitando que o consumidor seja vítima de cláusulas que possam ser prejudiciais a longo prazo.
Proteção contra assédio e práticas abusivas
Um dos grandes avanços trazidos pela Lei do Superendividamento é a proteção contra o assédio de credores. Instituições financeiras não podem mais pressionar ou coagir o devedor para contratar novos créditos como solução para suas dívidas antigas, especialmente no caso de pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. Esse tipo de pressão, comum em muitos casos de superendividamento, é agora combatido pela lei, garantindo ao consumidor um ambiente mais transparente e seguro para renegociar suas dívidas.
Limite de 30% da renda
Para garantir que o devedor tenha uma margem de sobrevivência após a renegociação, a lei estabelece que as parcelas resultantes do acordo não podem ultrapassar 30% da renda mensal do consumidor. Esse limite garante que o consumidor possa pagar suas dívidas sem comprometer a subsistência de sua família.
A possibilidade de parcelar as dívidas em até 60 meses (5 anos) é outro benefício importante da lei, oferecendo um prazo mais longo para o pagamento e permitindo que o devedor reorganize suas finanças com mais tranquilidade.
Como aumentar o score de crédito
Para aqueles que passam pelo processo de renegociação, a melhoria no score de crédito é uma preocupação importante. Uma dica valiosa para aumentar o score é a remoção de consultas no CPF. Essas consultas, muitas vezes realizadas quando o consumidor tenta obter novos créditos, podem impactar negativamente o score, fazendo com que o consumidor tenha mais dificuldade em conseguir financiamentos futuros.
Com a regularização das dívidas e a eliminação dessas consultas, é possível que o consumidor melhore suas condições de crédito, abrindo portas para melhores condições de financiamento em novos contratos.
O papel do advogado na renegociação
Embora o processo possa ser feito de forma autônoma pelo consumidor, é altamente recomendado que ele busque o auxílio de um advogado especializado na elaboração do plano de pagamento. Um advogado pode ajudar a estruturar um plano de renegociação que seja viável, evitando erros que possam comprometer o sucesso do acordo.
O advogado também pode orientar o consumidor em relação às melhores estratégias para a renegociação, garantindo que todos os direitos sejam respeitados e que o plano final esteja alinhado com a capacidade financeira do devedor.
Conclusão
A Lei do Superendividamento de 2021 trouxe um importante avanço para a proteção dos consumidores brasileiros em situação de endividamento. Ao oferecer a possibilidade de renegociação de dívidas de consumo e garantir a proteção do mínimo existencial, a lei assegura que o devedor possa reorganizar suas finanças de forma digna e transparente.
Além disso, a proteção contra o assédio de credores e a exigência de transparência nos contratos fortalecem ainda mais os direitos dos consumidores, garantindo que eles possam tomar decisões informadas e justas na hora de renegociar suas dívidas.
Se você está em situação de superendividamento, não hesite em buscar ajuda e usar os recursos oferecidos pela Lei do Superendividamento para retomar o controle de suas finanças.
