Introdução
As ações de busca e apreensão de veículos são procedimentos judiciais comumente utilizados pelas instituições financeiras como uma forma de garantir a recuperação de bens, em especial veículos, em casos de inadimplência de contratos de financiamento. Essas ações têm como fundamento o Decreto-Lei nº 911/1969, que regulamenta o contrato de alienação fiduciária, instrumento amplamente utilizado no financiamento de automóveis. Nesse contexto, o devedor que enfrenta uma ação de busca e apreensão tem a oportunidade de apresentar defesa, e a prova desempenha um papel crucial para garantir o sucesso dessa contestação.
A prova, em seu sentido jurídico, refere-se a qualquer elemento que possa ser utilizado para demonstrar a veracidade de um fato alegado pelas partes em um processo judicial. Na defesa de uma ação de busca e apreensão de veículos, a correta apresentação de provas pode significar a preservação de direitos fundamentais do devedor, como a manutenção do bem ou até a readequação das condições contratuais. Este artigo examina a relevância da prova na defesa dessas ações e destaca como sua adequada apresentação pode alterar o resultado de um processo.
1. O que é a Ação de Busca e Apreensão de Veículos?
A ação de busca e apreensão é o procedimento judicial utilizado por credores para recuperar a posse de um veículo dado como garantia em um contrato de alienação fiduciária. Nesse tipo de contrato, o devedor (fiduciante) mantém a posse direta do bem, enquanto o credor (fiduciário) detém a propriedade resolúvel até que a dívida seja quitada. Em caso de inadimplência, o credor tem o direito de solicitar ao Poder Judiciário a busca e apreensão do veículo financiado.
Com a reformulação do Decreto-Lei nº 911/1969, a ação de busca e apreensão se tornou um procedimento ainda mais célere e eficaz para as instituições financeiras, uma vez que o credor pode obter a liminar de apreensão do veículo com base apenas na comprovação da inadimplência, sem a necessidade de um processo de maior duração para discutir a questão contratual.
No entanto, isso não significa que o devedor está desamparado. O réu em uma ação de busca e apreensão tem o direito de apresentar defesa, e o sucesso dessa defesa depende, em grande parte, da produção de provas.
2. A Função da Prova no Processo Judicial
No processo civil brasileiro, a prova tem o objetivo de formar a convicção do juiz quanto à veracidade dos fatos alegados pelas partes. No caso de uma ação de busca e apreensão, tanto o autor (credor) quanto o réu (devedor) podem apresentar elementos de prova para demonstrar suas alegações.
O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso da busca e apreensão, o credor deve provar a existência do contrato de alienação fiduciária e a inadimplência do devedor. Por outro lado, a defesa do devedor pode se basear em diversos elementos que, se bem comprovados, podem afastar a pretensão do credor.
3. Principais Tipos de Prova na Defesa da Ação de Busca e Apreensão
Existem diferentes formas de prova que podem ser utilizadas pelo devedor na defesa de uma ação de busca e apreensão. Cada tipo de prova desempenha um papel específico no convencimento do juiz, e a escolha correta da estratégia probatória pode ser decisiva para o sucesso da defesa.
3.1. Prova Documental
A prova documental é a mais comum em ações de busca e apreensão. Nessa categoria, incluem-se os documentos contratuais, extratos de pagamentos, comunicados entre as partes e outros registros que possam demonstrar o cumprimento ou não das obrigações pactuadas.
Um exemplo relevante de prova documental é a apresentação de comprovantes de pagamento. Muitas vezes, o devedor é acionado judicialmente por suposta inadimplência, quando, na realidade, ele já realizou o pagamento das parcelas. Nesses casos, a apresentação de comprovantes de quitação é fundamental para demonstrar que a ação de busca e apreensão é improcedente.
Além disso, podem ser apresentados documentos que comprovem irregularidades no contrato, como a cobrança de juros abusivos, encargos excessivos ou cláusulas contratuais consideradas nulas.
3.2. Prova Pericial
Em alguns casos, pode ser necessária a realização de uma prova pericial. A perícia consiste em um exame técnico realizado por um especialista nomeado pelo juiz, cuja função é esclarecer questões de natureza técnica que são essenciais para a resolução do processo.
No contexto das ações de busca e apreensão, uma perícia pode ser solicitada para verificar se os valores cobrados pelo credor estão de acordo com o contrato e com a legislação aplicável. Muitas vezes, as instituições financeiras aplicam taxas de juros superiores ao limite legal, ou incluem tarifas e encargos que não foram previamente acordados. A prova pericial, nesse caso, pode comprovar a abusividade dessas cobranças e justificar a revisão dos termos contratuais.
3.3. Prova Testemunhal
Embora seja menos comum nas ações de busca e apreensão, a prova testemunhal pode ser relevante em alguns casos. Por exemplo, testemunhas podem ser convocadas para relatar acordos informais realizados entre as partes, situações de negociação de dívida ou práticas inadequadas por parte do credor.
A prova testemunhal também pode ser utilizada para comprovar que o credor agiu de má-fé ao omitir informações relevantes do contrato ou ao dificultar o pagamento das parcelas pelo devedor.
3.4. Prova de Consignação em Pagamento
Outra prova que pode ser apresentada na defesa de ações de busca e apreensão é a prova de consignação em pagamento. Em alguns casos, o devedor tenta realizar o pagamento da dívida, mas o credor se recusa a aceitar. Nessas situações, o devedor pode ingressar com uma ação de consignação em pagamento, que tem por objetivo liberar o devedor de sua obrigação mediante o depósito judicial do valor devido.
Se o devedor comprovar que tentou pagar a dívida de boa-fé e que a instituição financeira se recusou a aceitar o pagamento, ele pode utilizar essa prova para demonstrar que não estava inadimplente e que, portanto, a ação de busca e apreensão é improcedente.
4. Estratégias de Defesa Baseadas em Provas
A apresentação de provas na defesa de uma ação de busca e apreensão deve ser cuidadosamente planejada, levando em consideração as especificidades de cada caso. Abaixo, destacamos algumas estratégias comuns que podem ser adotadas com base nas provas apresentadas.
4.1. Prova de Pagamento Regular
Uma das defesas mais eficazes em ações de busca e apreensão é a comprovação de que o devedor não estava inadimplente no momento da propositura da ação. Se o devedor conseguir apresentar comprovantes de pagamento que demonstrem que as parcelas estavam em dia ou que a dívida já foi quitada, o juiz pode julgar a ação improcedente, anulando a busca e apreensão.
4.2. Revisão de Cláusulas Abusivas
Outra estratégia de defesa envolve a alegação de cláusulas abusivas no contrato de financiamento. Se o devedor conseguir provar que o contrato contém termos que violam a legislação, como juros abusivos ou encargos não previstos, ele pode solicitar a revisão do contrato, o que pode resultar na readequação dos valores devidos e na suspensão da busca e apreensão.
4.3. Prova de Tentativa de Acordo
Se o devedor tentou negociar a dívida com o credor antes do ajuizamento da ação, ele pode utilizar essa tentativa como parte de sua defesa. A apresentação de e-mails, mensagens ou cartas em que o devedor propõe um acordo e o credor se recusa a negociar pode demonstrar ao juiz que o devedor não agiu de má-fé e que estava disposto a resolver a questão sem a necessidade de busca e apreensão.
5. Conclusão
A defesa em ações de busca e apreensão de veículos é um processo complexo que exige a correta apresentação de provas para demonstrar a veracidade das alegações do devedor. A produção de provas documentais, periciais e até testemunhais pode ser fundamental para afastar a pretensão do credor e garantir a preservação dos direitos do consumidor.
Em resumo, a prova desempenha um papel crucial na defesa de ações de busca e apreensão, sendo a ferramenta essencial para demonstrar a improcedência da ação ou para justificar a revisão das condições contratuais. Assim, o devedor deve sempre estar atento à importância de reunir e apresentar as provas adequadas, preferencialmente com o auxílio de um advogado especializado, para garantir a melhor defesa possível.
