A ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, permite ao credor fiduciário (geralmente um banco) retomar o veículo financiado em casos de inadimplência. Durante o curso dessa ação, o banco pode vender o veículo apreendido, mas essa venda implica várias obrigações legais, e o devedor tem direitos que devem ser resguardados.
Este artigo explica os direitos do devedor quando o veículo é vendido no decorrer da ação e destaca a importância da assessoria jurídica para proteger seus interesses.
A Venda do Veículo Durante a Ação de Busca e Apreensão
O Decreto-Lei nº 911/1969 permite que o banco, após a apreensão do veículo, o venda para cobrir a dívida, seja por meio de leilão ou venda direta. No entanto, essa venda não encerra o processo judicial automaticamente. O banco ainda deve prestar contas ao devedor sobre os valores arrecadados e sua aplicação para quitar ou reduzir a dívida, conforme prevê o artigo 2º, §4º do decreto.
Essa venda não significa o fim da relação de consumo. O banco precisa informar de maneira transparente o valor obtido e abater o montante da dívida. Se o valor arrecadado não for suficiente, o saldo remanescente poderá ser cobrado.
Por Que o Banco Realiza a Venda Durante o Processo?
Embora a venda durante o processo de busca e apreensão seja permitida, o banco assume o risco de ter que restituir o veículo ao devedor caso a ação seja julgada improcedente. No entanto, a venda costuma ocorrer rapidamente para evitar a depreciação do veículo, já que ele permanece em pátios de depósito, muitas vezes a céu aberto, sem manutenção adequada. Essa depreciação reduz o valor que o banco poderá obter na venda, o que motiva a instituição a agir rapidamente.
O Direito à Prestação de Contas
Após a venda do veículo, o devedor tem o direito de exigir a prestação de contas do credor. Isso inclui detalhar o valor arrecadado na venda e como esse valor foi aplicado na dívida. O objetivo dessa prestação de contas é garantir a transparência e evitar cobranças indevidas.
Se o devedor não receber essas informações ou houver dúvidas sobre a venda, ele pode ingressar com uma ação de prestação de contas para verificar a regularidade da venda e os valores.
O Curso do Processo e o Saldo Remanescente
Mesmo que o veículo seja vendido, a ação de busca e apreensão não é encerrada automaticamente. O processo continua até uma decisão final, que pode confirmar a consolidação da posse do bem pelo credor e determinar a cobrança de eventual saldo remanescente.
Se o valor obtido com a venda do veículo não for suficiente para quitar a dívida, o banco pode cobrar o saldo restante. Nesse caso, um advogado especializado pode negociar o saldo devedor, buscando condições mais favoráveis para o devedor, como descontos e parcelamentos.
A Importância de Assessoria Jurídica Especializada
Ter o suporte de um advogado especializado em direito bancário durante a ação de busca e apreensão é essencial para garantir que os direitos do devedor sejam respeitados e que a cobrança seja conduzida de forma justa.
O advogado pode ajudar em:
- Verificação da legalidade da cobrança: Avaliar se os encargos e juros aplicados estão de acordo com a lei.
- Prestação de contas: Exigir transparência sobre a venda do veículo e a aplicação dos valores.
- Negociação do saldo remanescente: Buscar melhores condições para o pagamento da dívida restante.
- Ação de prestação de contas: Caso haja dúvidas sobre a venda do veículo ou sobre os valores envolvidos, o advogado pode ingressar com uma ação para garantir que o devedor seja tratado de forma justa.
Conclusão
A venda do veículo durante a ação de busca e apreensão é permitida, mas o credor tem a obrigação de prestar contas ao devedor e de informar como os valores foram aplicados. O processo judicial segue até uma decisão final, e o saldo remanescente pode continuar a ser cobrado.
Contar com um advogado especializado em direito bancário é fundamental para proteger o devedor e garantir que o processo seja justo, permitindo a negociação do saldo devedor e a verificação da legalidade dos valores cobrados.
