Introdução

A ação revisional de contrato bancário é um mecanismo jurídico que permite ao consumidor questionar e ajustar cláusulas contratuais abusivas em contratos com instituições financeiras. Este artigo explora a base jurídica para esta ação, analisando os princípios legais e fundamentos que sustentam este tipo de demanda.

Fundamentos Jurídicos para a Ação Revisional

Essa ação é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro, garantindo o direito de questionar cláusulas desequilibradas.

Código de Defesa do Consumidor

O CDC assegura o direito à modificação de cláusulas desproporcionais. O artigo 6º garante ao consumidor a proteção contra práticas abusivas.

Código Civil Brasileiro

Os artigos 421 e 422 estabelecem o princípio do equilíbrio contratual, impedindo que cláusulas abusivas prevaleçam.

Cláusulas Abusivas e Revisão de Juros

Um dos principais pontos é a revisão de juros abusivos, pois os contratos bancários devem respeitar o princípio da boa-fé e da função social.

Direito à Informação e Transparência

As instituições financeiras têm a obrigação de fornecer informações claras, permitindo decisões conscientes por parte do consumidor.

Teoria da Imprevisão

Prevista no Código Civil, permite a revisão contratual em casos de onerosidade excessiva causada por fatores imprevisíveis.

Perguntas Frequentes

O que é uma ação revisional? É uma ação que permite revisar cláusulas abusivas em contratos bancários.

O que são juros abusivos? Juros que excedem os limites razoáveis definidos pelo Banco Central.