O Que Diz a Lei Sobre a Busca e Apreensão de Veículos?

A busca e apreensão de veículos é regulada pela Lei 13.043/2014, que alterou a Lei 4.728/1965, e dispõe sobre o processo em casos de inadimplência de contratos de alienação fiduciária. A alienação fiduciária é a modalidade mais comum em financiamentos de veículos, onde o bem é dado como garantia ao credor até o pagamento total da dívida. Quando o devedor não cumpre com suas obrigações financeiras, o credor pode solicitar judicialmente a busca e apreensão do bem.

Contudo, para que o processo seja válido, o credor deve notificar formalmente o devedor sobre a sua inadimplência, concedendo-lhe a oportunidade de regularizar a situação. O descumprimento dessa notificação impede o credor de seguir com o pedido de busca e apreensão. É aqui que a atuação de um advogado é essencial para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

Importância da Notificação Prévia para o Devedor

A notificação prévia é um direito do devedor e um requisito legal obrigatório. O credor deve emitir a notificação informando sobre a inadimplência e concedendo um prazo para que o devedor faça o pagamento das parcelas em atraso, normalmente de 5 dias úteis após o recebimento da notificação. Somente após o vencimento desse prazo é que o credor pode ajuizar a ação de busca e apreensão.

O advogado, ao representar o devedor, pode assegurar que a notificação foi feita de forma correta e no prazo estipulado por lei. Caso a notificação não tenha sido entregue conforme exigido, o advogado pode contestar a ação de busca e apreensão, defendendo o cliente contra a apreensão indevida do veículo.

Tipos de Notificação Válidas e Como o Advogado Pode Verificar

Existem diferentes formas de notificação válidas, e o advogado deve assegurar que uma dessas opções foi utilizada pelo credor:

• Correios com Aviso de Recebimento (AR): É o método mais comum e aceito judicialmente. O advogado pode verificar o AR para garantir que foi assinado pelo devedor ou por alguém que resida no mesmo endereço.
• Cartório de Títulos e Documentos: Neste caso, a notificação é enviada pelo cartório e o advogado pode solicitar a certidão do cartório comprovando a entrega.
• Intimação Judicial: O credor pode solicitar que a notificação seja feita por meio de um oficial de justiça, que entrega o documento pessoalmente ao devedor.

O advogado deve checar a validade e a efetividade da notificação, certificando-se de que foi enviada para o endereço correto, e que o devedor foi, de fato, notificado dentro do prazo legal.

O Que Fazer Quando a Notificação Não é Correta?

Se o advogado constatar que a notificação não foi realizada corretamente, ele pode adotar várias estratégias para proteger os direitos do devedor:

• Contestação Judicial: Caso a notificação não tenha sido entregue, ou tenha sido feita de maneira inadequada, o advogado pode contestar a ação de busca e apreensão. A ausência de notificação impede a continuidade do processo, o que pode evitar a apreensão do veículo ou, até mesmo, reverter decisões judiciais desfavoráveis.
• Ação Anulatória: Em situações onde o veículo já foi apreendido sem a notificação adequada, o advogado pode ajuizar uma ação anulatória, pedindo a devolução do bem e a nulidade da apreensão. Neste caso, a defesa estará fundamentada na falta de cumprimento dos requisitos legais por parte do credor.
• Negociação Extrajudicial: O advogado também pode atuar negociando diretamente com o credor para regularizar a dívida, evitando o litígio e a perda do bem. Negociações extrajudiciais são alternativas que podem beneficiar ambas as partes.

O Papel do Advogado na Prevenção de Irregularidades

Um advogado especializado pode acompanhar de perto todo o processo de financiamento e alienação fiduciária, auxiliando o cliente desde o momento da contratação do crédito até o acompanhamento da notificação em caso de inadimplência. Isso inclui revisar os contratos para verificar possíveis cláusulas abusivas e orientar o cliente sobre os direitos e deveres no financiamento.

Além disso, ao ser contratado durante uma ação de busca e apreensão, o advogado pode solicitar a documentação completa do credor, verificar a regularidade da notificação e agir rapidamente para proteger o cliente de qualquer abuso por parte do banco ou da instituição financeira.

Como Proceder se o Veículo Já Foi Apreendido?

Se o veículo já foi apreendido antes da notificação correta ou sem que todos os requisitos legais fossem atendidos, o advogado pode pedir a devolução do bem por meio de uma defesa técnica. Além de questionar a regularidade da notificação, o advogado pode argumentar que o cliente ainda tinha o direito de regularizar a dívida dentro do prazo legal, sem perder o veículo.

Outra possibilidade é a ação de indenização por danos morais, caso a apreensão indevida tenha causado constrangimentos ou prejuízos ao cliente, como a impossibilidade de exercer sua atividade profissional por falta do veículo.

Conclusão

Garantir a notificação correta antes da busca e apreensão de veículos é um direito fundamental do devedor e uma obrigação do credor. A atuação de um advogado especializado é crucial para assegurar que todas as etapas legais sejam cumpridas e para proteger o cliente contra irregularidades no processo. O advogado pode agir tanto preventivamente, revisando contratos e acompanhando o financiamento, quanto reativamente, contestando ações judiciais e buscando a devolução do bem apreendido indevidamente.