O que é Busca e Apreensão?

A busca e apreensão é um procedimento judicial que permite a recuperação de bens móveis em caso de inadimplência em contratos de alienação fiduciária, sendo amplamente utilizado em financiamentos de veículos.

Regulamentado pelo Decreto-Lei nº 911/69, este processo exige a comprovação da mora ou inadimplência, bem como o cumprimento de requisitos legais para sua validação.

Fundamentos Legais

O principal embasamento legal para a busca e apreensão está no Decreto-Lei nº 911/69, complementado pelo Código de Processo Civil (CPC). O artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 destaca que:

“O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”

Petição Inicial: O Primeiro Passo

O processo começa com a petição inicial, que deve conter:

• Qualificação das partes: Identificação do credor e do devedor.
• Descrição do bem: Detalhes do objeto da busca.
• Fundamentos jurídicos: Base legal para o pedido.
• Comprovação da mora: Evidências de inadimplência.
• Pedidos: Solicitação de liminar e outras providências.

Liminar de Busca e Apreensão

A liminar autoriza a apreensão imediata do bem antes mesmo da citação do réu, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

• Prova da mora ou inadimplência.
• Regularidade do contrato.
• Risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Execução da Ordem

Após a concessão da liminar, inicia-se a fase de execução:

• Expedição do mandado.
• Diligência do oficial de justiça para localizar e apreender o bem.
• Depósito do bem em local designado pelo juiz.

Direitos do Devedor

Mesmo sendo alvo da ação, o devedor possui direitos garantidos, como:

• Direito à informação: Ser informado sobre o processo.
• Direito de defesa: Apresentar contestação.
• Direito de purgar a mora: Quitar o débito em 5 dias após a apreensão.

Contestação e Defesa

O réu pode apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis após a execução da liminar. É possível alegar:

• Irregularidades no contrato ou na notificação.
• Inexistência de mora.
• Abuso de direito por parte do credor.

Consolidação da Propriedade

Se a ação for favorável ao credor, ocorre a consolidação da propriedade. O credor pode alienar o bem para satisfazer a dívida, mas deve prestar contas ao devedor e devolver eventual saldo positivo.

Aspectos Controversos

Temas polêmicos frequentemente debatidos incluem:

• Possibilidade de purgar a mora após o prazo legal.
• Validade da notificação extrajudicial.
• Busca e apreensão em contratos de leasing.

Alternativas à Busca e Apreensão

Existem alternativas ao processo judicial que podem ser menos onerosas para ambas as partes:

• Renegociação da dívida
• Dação em pagamento: Entrega voluntária do bem.
• Mediação ou conciliação: Soluções amigáveis.

Conclusão

O processo de busca e apreensão é uma ferramenta importante no direito contratual, mas deve ser conduzido com respeito às garantias legais e direitos das partes envolvidas. Credores e devedores devem buscar orientação jurídica especializada para garantir a legalidade e a eficácia do procedimento.

Compreender cada etapa desse processo é essencial para alcançar um desfecho justo e equilibrado.

Perguntas Frequentes

1. Qual é o prazo para o devedor purgar a mora?

O prazo é de 5 dias após a execução da liminar, conforme o Decreto-Lei nº 911/69.

2. O credor pode vender o bem imediatamente após a apreensão?

Não. Deve aguardar o prazo para purgação da mora e a consolidação da propriedade.

3. É possível contestar a busca e apreensão?

Sim, o devedor pode apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis após a apreensão.

4. O que acontece se o bem não for localizado?

Nesse caso, o credor pode converter a ação em execução para cobrar o valor devido.

5. A busca e apreensão pode ser realizada em qualquer horário?

Não. Deve ocorrer entre 6h e 20h, salvo autorização judicial.