O Que é a Apreensão de Veículo e Como Ela Funciona?

A apreensão de um veículo é uma medida judicial que pode ser tomada por credores, como bancos e financeiras, quando o devedor não cumpre com o pagamento das dívidas. Ela faz parte do processo de execução de dívida, sendo uma das formas mais severas de cobrança, pois resulta na perda do bem. Essa medida é prevista pela Lei 9.514/97 e pela Lei 13.043/14, que tratam da alienação fiduciária, a modalidade de garantia mais comum em financiamentos de veículos.

Quando um contrato de financiamento não é cumprido, o credor pode solicitar ao juiz a busca e apreensão do bem dado como garantia, que no caso de veículos é o próprio carro. Em geral, o procedimento segue algumas etapas:

• Notificação Judicial: O credor solicita a busca e apreensão do veículo.
• Ordens de Apreensão: O juiz emite uma ordem de apreensão, e o oficial de justiça vai até o local onde o veículo está para retirá-lo.
• Busca e Apreensão: Caso o veículo seja encontrado, ele é apreendido e levado para o pátio.

Quando Contestar na Justiça é a Melhor Alternativa?

Contestar a apreensão do veículo na justiça não é sempre a melhor alternativa. É preciso avaliar alguns fatores antes de tomar essa decisão. Algumas situações tornam a contestação mais eficaz, enquanto outras podem ser mais adequadas para uma negociação ou até para a renegociação da dívida. A seguir, apresentamos os principais cenários em que contestar judicialmente a apreensão do veículo se torna a melhor alternativa.

Quando o Crédito Foi Concedido de Forma Abusiva

Em algumas situações, os consumidores podem ser vítimas de práticas bancárias abusivas, como juros exorbitantes, taxas ocultas ou cláusulas de contrato que colocam o devedor em desvantagem excessiva. Se você acredita que o crédito foi concedido de forma abusiva, contestar a apreensão pode ser uma boa estratégia.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece ao consumidor um respaldo contra cláusulas abusivas, e é possível, nesses casos, pedir a revisão do contrato. Além disso, se a taxa de juros foi imposta de forma desproporcional, ou se o contrato apresenta termos que não foram claramente explicados ao devedor, a justiça pode analisar se o valor da dívida é realmente devido, o que pode resultar na suspensão da apreensão do veículo.

Quando o Devedor Está Com Dificuldades Temporárias, Mas Deseja Negociar

Se você enfrenta dificuldades financeiras temporárias, mas está comprometido a pagar a dívida, pode ser possível contestar a apreensão do veículo com base na sua boa-fé e intenção de renegociar. Em situações como essas, uma boa alternativa é tentar uma negociação extrajudicial antes que o processo de apreensão seja formalizado, ou ainda acionar a justiça para garantir que a apreensão não ocorra até que um acordo seja alcançado.

A contestação pode ser baseada na demonstração de boa-fé, como o fato de o devedor já ter tentado pagar a dívida, mas ter enfrentado imprevistos financeiros. Se o devedor demonstrar disposição para regularizar a situação, o juiz pode suspender a apreensão, oferecendo um prazo para a renegociação.

Quando a Apreensão É Feita de Forma Irregular

A contestação judicial também é válida em casos em que a apreensão do veículo não segue as regras estabelecidas pela lei. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o credor não notificou corretamente o devedor sobre a ação judicial, quando não foi respeitado o prazo para pagamento ou quando houve falhas no processo de execução.

Se houver falhas na comunicação ou se a notificação do processo não foi realizada de forma adequada, isso pode invalidar o processo de apreensão, e a contestação judicial seria a alternativa mais indicada. Nesse caso, o advogado pode demonstrar que a apreensão do veículo foi realizada sem que o devedor tenha sido adequadamente informado ou sem que tenha sido dada a chance de regularizar a situação.

Quando a Dívida Está Quitada ou Já Foi Negociada

Em algumas situações, o devedor já pode ter quitado a dívida ou fechado um acordo de renegociação, mas o banco ou a financeira ainda assim procede com a busca e apreensão do veículo. Isso ocorre, por exemplo, quando há falhas no sistema de controle de pagamento do banco, ou quando o devedor tem provas de que o pagamento foi realizado, mas a instituição financeira não atualizou a situação da dívida. Nesse caso, a contestação judicial deve ser feita com base na quitação da dívida.

Quando Existe Uma Defesa Jurídica Sólida

Caso o devedor tenha uma defesa jurídica sólida, seja porque a dívida é questionável ou devido a algum erro processual, a contestação da apreensão do veículo pode ser a melhor solução. Nessas situações, é fundamental contar com um advogado especializado, que possa reunir documentos, informações e argumentos que comprovem que a dívida não é válida ou que a cobrança não foi realizada da forma correta.

Conclusão

Contestar a apreensão de um veículo é uma alternativa válida e muitas vezes necessária para quem está enfrentando dificuldades financeiras e precisa proteger seu bem. A análise cuidadosa do contrato, o levantamento de provas e a assistência de um advogado especializado são fundamentais para garantir que seus direitos sejam respeitados. Em muitos casos, a contestação pode ser a melhor forma de evitar a perda do veículo e garantir uma solução justa e equilibrada para as partes envolvidas. No entanto, também existem alternativas, como a renegociação ou os acordos extrajudiciais, que podem ser mais vantajosas dependendo do contexto. Em todos os casos, é importante agir rapidamente e buscar a melhor solução jurídica para proteger o patrimônio.