Direito do Consumidor

Lei do Superendividamento Pode Cancelar Dívidas? Entenda os Fatos

Descubra se a nova Lei do Superendividamento pode cancelar ou reduzir suas dívidas. Conheça seus direitos e as possibilidades de renegociação de débitos.

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Limites para Cobrança de Juros e Multas: Legalidade dos Valores Cobrados no Financiamento

Descubra os limites para cobrança de juros e multas em financiamentos e a legalidade dos valores cobrados. Proteja seus direitos como consumidor.

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ANÁLISE COMPARADA: LEIS DE SUPERENDIVIDAMENTO NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES

Análise comparada da Lei do Superendividamento no Brasil com legislações de outros países, destacando diferenças e semelhanças.

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A PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Descubra como a legislação brasileira previne o superendividamento, promovendo crédito responsável e a renegociação de dívidas.

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DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO

Entenda a Lei do Superendividamento e como ela protege os direitos dos consumidores no Brasil, garantindo informação e renegociação justa de dívidas.

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