O que é a ação revisional de contrato de financiamento?

A ação revisional de contrato de financiamento é um processo judicial que visa a alteração ou a anulação de cláusulas contratuais consideradas abusivas ou ilegais. Essa ação pode ser proposta por qualquer consumidor que identifique condições desfavoráveis ou que não estejam em conformidade com a legislação vigente. A revisão pode abranger diversos tipos de contratos, incluindo aqueles relacionados a empréstimos pessoais, financiamentos de veículos, imóveis e cartões de crédito.

Principais características da ação revisional

• Natureza judicial: Trata-se de uma ação que deve ser proposta em juízo, ou seja, é necessária a intervenção do Poder Judiciário para a análise das cláusulas em questão.
• Foco na proteção do consumidor: A ação revisional é fundamentada no princípio da proteção ao consumidor, estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Possibilidade de revisão de cláusulas: O objetivo é reestabelecer o equilíbrio contratual, podendo incluir a redução de juros, a eliminação de taxas abusivas ou a modificação de prazos de pagamento.

Fundamentos legais da ação revisional

A base legal para a ação revisional de contrato de financiamento está principalmente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Esses instrumentos normativos garantem aos consumidores o direito de contestar cláusulas que possam ferir a boa-fé, a transparência e a equidade nas relações contratuais.

Código de Defesa do Consumidor

O CDC, em seu artigo 51, elenca cláusulas que são consideradas nulas de pleno direito, entre elas:

• Cláusulas que impossibilitem o consumidor de se defender em caso de litígios.
• Disposições que criem obrigações desproporcionais entre as partes.

Além disso, o CDC visa proteger o consumidor de práticas abusivas, prevendo que o contrato deve ser claro e que as partes devem agir de boa-fé.

Código Civil

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 421, estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Isso implica que um contrato não pode estabelecer condições que gerem desequilíbrio significativo entre as partes.

Tipos de abusos passíveis de revisão

Diversos abusos podem ser contestados através da ação revisional de contrato de financiamento. A seguir, abordaremos os principais tipos de abusos identificáveis em contratos de financiamento.

Juros excessivos

Um dos abusos mais comuns é a cobrança de juros excessivos. O artigo 1.062 do Código Civil estabelece limites para a taxa de juros, e a prática de estipular juros acima do permitido pode ser contestada judicialmente. O juiz pode determinar a revisão da taxa de juros, buscando sempre a razoabilidade e a equidade.

Taxas abusivas

As taxas abusivas são outra questão recorrente. Muitas instituições financeiras incluem tarifas que não são previamente informadas ao consumidor, como taxas de administração, seguros e outras despesas. Essas taxas, quando excessivas ou não justificadas, podem ser alvo da ação revisional.

Cláusulas penais desproporcionais

Cláusulas que impõem multas ou penalidades desproporcionais em caso de inadimplemento contratual também podem ser revisadas. A legislação brasileira estabelece que as penalidades devem ser razoáveis e proporcionais ao descumprimento do contrato, evitando o enriquecimento sem causa da parte credora.

Vícios de consentimento

Vícios de consentimento, como erro, dolo ou coação, podem invalidar a cláusula contratual. Se o consumidor comprovar que aceitou as condições de forma equivocada ou forçado, poderá solicitar a revisão do contrato.

Procedimentos para propor a ação revisional

A proposta de uma ação revisional exige seguir algumas etapas legais. É fundamental que o consumidor esteja bem informado e orientado por um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam devidamente respeitados.

1. Análise do contrato

O primeiro passo é a análise detalhada do contrato de financiamento. O advogado deve revisar todas as cláusulas, buscando identificar possíveis abusos e verificando a legalidade de cada condição.

2. Coleta de documentação

Após a análise, é importante coletar toda a documentação necessária, como:

• Contrato original.
• Comprovantes de pagamentos.
• Documentos que comprovem as condições de financiamento (como propostas e extratos).

3. Elaboração da petição inicial

A próxima etapa é a elaboração da petição inicial, que deve conter:

• Qualificação das partes.
• Resumo dos fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a revisão.
• Pedido de tutela provisória, se necessário.

4. Protocolo da ação judicial

O advogado deve protocolar a ação na vara competente. A partir daí, o juiz analisará a petição e determinará a citação da parte contrária.

5. Audiência de conciliação

Em muitos casos, o juiz pode convocar as partes para uma audiência de conciliação, onde buscará uma solução amigável antes de proferir uma decisão.

6. Julgamento

Caso não haja acordo, o processo seguirá para julgamento. O juiz analisará os argumentos apresentados e decidirá se as cláusulas são abusivas, podendo determinar a revisão das mesmas.

Consequências da ação revisional

A ação revisional pode gerar diversas consequências, tanto para o consumidor quanto para a instituição financeira. É fundamental compreender quais são esses efeitos e como eles impactam a relação entre as partes.

1. Revisão das condições contratuais

Caso a ação seja julgada procedente, o juiz determinará a revisão das condições contratuais, eliminando ou alterando as cláusulas abusivas. Isso pode levar à redução dos valores a serem pagos pelo consumidor, tornando as parcelas mais justas.

2. Restituição de valores

Em algumas situações, pode ser possível solicitar a restituição de valores pagos a mais, referentes a taxas ou juros considerados abusivos. Essa restituição pode ser feita de forma simples ou em dobro, dependendo do caso.

3. Alteração da relação entre as partes

A ação revisional pode alterar a dinâmica da relação entre consumidor e instituição financeira, promovendo uma relação mais equilibrada e transparente. Isso pode contribuir para um ambiente de negócios mais saudável.