Introdução
As abusividades contratuais em financiamentos referem-se a práticas e cláusulas presentes em contratos de financiamento que violam os direitos do consumidor, sendo consideradas injustas, excessivamente onerosas ou desproporcionais. Essas abusividades são identificadas principalmente à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece normas para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, prevenindo práticas abusivas e garantindo a proteção dos consumidores.
Os contratos de financiamento, especialmente os de veículos e imóveis, são regidos por regras contratuais que determinam como o crédito será pago ao longo do tempo, incluindo prazos, taxas de juros, encargos e penalidades em caso de inadimplência. No entanto, algumas cláusulas e práticas impostas por instituições financeiras podem ferir princípios legais, levando à possibilidade de revisão ou anulação dessas cláusulas em juízo.
Princípios de Proteção ao Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é o principal instrumento legal utilizado para identificar abusividades em contratos. Ele estabelece que contratos de adesão, como os de financiamento, devem ser interpretados de forma a garantir o equilíbrio entre as partes e a evitar desvantagens excessivas para o consumidor. Alguns dos princípios fundamentais que regem a relação de consumo incluem:
1. Transparência:
Todas as cláusulas do contrato devem ser claras, objetivas e compreensíveis. O consumidor tem o direito de entender os termos aos quais está se vinculando.
2. Equilíbrio Contratual:
O contrato não pode impor ao consumidor obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais em comparação aos benefícios que ele recebe.
3. Boa-fé:
As partes devem agir com lealdade e honestidade, e a instituição financeira não pode se aproveitar da posição de vulnerabilidade do consumidor.
4. Proibição de Cláusulas Abusivas:
Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva ou que sejam incompatíveis com os princípios do CDC são consideradas nulas.
Exemplos Comuns de Abusividades Contratuais
Diversas práticas podem ser consideradas abusivas em contratos de financiamento, especialmente em contratos de adesão, onde o consumidor geralmente não tem a oportunidade de negociar os termos. Entre as mais comuns estão:
1. Juros Abusivos
O contrato de financiamento estipula uma taxa de juros, que pode ser fixa ou variável. No entanto, em muitos casos, os juros cobrados excedem o limite aceitável ou razoável, principalmente quando comparados à taxa média de mercado. Quando os juros são considerados abusivos, o consumidor tem o direito de solicitar a revisão do contrato.
Exemplo:
Um consumidor financiou um veículo e percebeu, após a assinatura do contrato, que a taxa de juros cobrada era muito superior à praticada por outras empresas. Neste caso, pode ser solicitada a revisão contratual.
2. Capitalização de Juros (Anatocismo)
A capitalização de juros, ou anatocismo, ocorre quando os juros são cobrados sobre juros já acumulados. Essa prática era amplamente considerada abusiva no Brasil, principalmente em contratos de adesão que não informavam claramente essa capitalização. Decisões recentes do STF permitiram a capitalização, desde que esteja expressa no contrato.
Exemplo:
Um consumidor financiou um imóvel e percebeu que os juros eram capitalizados mensalmente, sem explicação clara. Caso isso não esteja especificado no contrato, pode ser considerado abusivo.
3. Cobrança de Tarifas e Taxas Irregulares
Muitas instituições financeiras adicionam ao contrato cobranças como “tarifa de abertura de crédito” ou “seguro prestamista”, sem informar claramente ao consumidor. A inclusão dessas tarifas sem transparência é considerada abusiva.
Exemplo:
Um consumidor contrata o financiamento de um automóvel e descobre a cobrança de uma tarifa de serviço administrativo mensal não mencionada no contrato, o que pode ser considerado abusivo.
Consequências Jurídicas das Abusividades Contratuais
Quando uma abusividade contratual é identificada, o consumidor tem o direito de solicitar a revisão judicial do contrato. Isso pode resultar na anulação das cláusulas abusivas ou na readequação dos termos contratuais. Além disso, o consumidor pode pleitear a devolução de valores pagos indevidamente.
O Código de Defesa do Consumidor permite que o consumidor ajuíze uma ação revisional de contrato, buscando a modificação de cláusulas prejudiciais. O contrato pode ser reequilibrado, garantindo os direitos do consumidor e do credor de forma justa.
Conclusão
As abusividades contratuais em financiamentos podem assumir diversas formas, como a cobrança de juros abusivos, a imposição de tarifas irregulares ou cláusulas que violam os direitos do consumidor. A legislação brasileira, por meio do Código de Defesa do Consumidor, protege o consumidor dessas práticas, garantindo contratos equilibrados e transparentes. Em casos de abusividades, o consumidor pode recorrer ao Judiciário para revisar os termos do contrato e buscar reparação.
