A ação de busca e apreensão é amplamente usada em casos de inadimplência em financiamentos de veículos, sendo regulada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Este procedimento permite que o credor, em caso de atraso no pagamento das parcelas, solicite judicialmente a apreensão do bem financiado para garantir a quitação da dívida. No entanto, o devedor tem direitos importantes, e a defesa na busca e apreensão pode reverter ou minimizar os impactos dessa ação.
Neste artigo, vamos explorar o momento adequado para a defesa em busca e apreensão, as táticas eficazes de contestação e os riscos envolvidos na substituição de advogados durante o processo.
1. A Busca e Apreensão e o Procedimento Legal
Nos contratos de alienação fiduciária, o veículo financiado permanece na posse do devedor, mas a propriedade do bem é do credor (geralmente um banco) até o pagamento total da dívida. Se o devedor não paga as parcelas, o credor pode ajuizar uma ação de busca e apreensão para retomar o bem.
O processo de busca e apreensão inicia-se com o credor solicitando ao juiz uma liminar para a apreensão do veículo, sem que o devedor seja ouvido previamente. Após a apreensão, o devedor pode apresentar defesa, contestando os termos da ação e alegando abusos ou erros.
2. Momento de Apresentação da Contestação: Após a Apreensão
A contestação na ação de busca e apreensão deve ser apresentada após a apreensão do veículo. Antes disso, o processo está na fase liminar, onde o devedor ainda não pode se manifestar formalmente. Apresentar a contestação antes da apreensão pode resultar na intempestividade da defesa, ou seja, o juiz pode desconsiderá-la por estar fora do tempo correto.
Após a apreensão, o devedor tem 15 dias para contestar a ação, o que é crucial para sua defesa. A defesa antecipada pode ser ignorada pelo juiz, prejudicando a chance de discutir o mérito da ação.
3. A Incerteza Jurídica das Múltiplas Contestações
Quando o devedor troca de advogado durante o processo, há um risco de múltiplas contestações, o que pode gerar complicações. Juízes podem lidar com essa situação de diferentes maneiras:
- Desconsiderar a primeira contestação e aceitar a segunda, se a troca de advogados implicar na revogação tácita dos atos processuais do advogado anterior.
- Manter a primeira contestação e desconsiderar a segunda, sob o argumento de que o direito de defesa já foi exercido.
A falta de consenso entre os tribunais sobre essa questão torna fundamental o alinhamento entre o novo advogado e o histórico processual, evitando que a defesa seja prejudicada.
4. A Importância de Apresentar a Defesa no Momento Correto
Apresentar a defesa no momento correto — após a apreensão — é crucial para garantir que o devedor tenha a chance de questionar:
- O cumprimento dos requisitos legais pelo credor (ex: notificação correta sobre a inadimplência).
- Abusos contratuais, como a aplicação de cláusulas abusivas ou cobrança indevida de encargos.
- O valor da dívida, contestando cálculos incorretos de juros e multas.
Quando a contestação é intempestiva ou mal formulada, o juiz pode desconsiderá-la, resultando em sérios prejuízos para o devedor.
5. Riscos da Substituição de Advogados Durante o Processo
A troca de advogados durante uma ação de busca e apreensão pode gerar complicações, especialmente se não houver uma transição adequada. Se o novo advogado apresentar uma nova contestação sem respeitar o histórico processual, há risco de o juiz desconsiderar a defesa, agravando a situação do devedor.
Uma defesa mal conduzida ou fora do prazo pode resultar na perda definitiva do bem e na condenação ao pagamento integral da dívida. Por isso, é fundamental garantir que o novo advogado tenha pleno conhecimento de todo o processo para evitar erros processuais.
6. A Importância de Contar com um Advogado Especializado
A defesa em busca e apreensão exige um advogado especializado em direito bancário e contratual. Esse profissional saberá identificar as melhores estratégias para defender os interesses do devedor, como:
- Questionar a legalidade da cobrança e o cumprimento das formalidades pelo credor.
- Negociar um acordo com o banco para evitar a apreensão do bem.
- Garantir uma defesa robusta e tempestiva, contestando valores abusivos e irregularidades no contrato.
Com um advogado especializado, o devedor aumenta suas chances de preservar seus direitos e minimizar os prejuízos.
7. Conclusão
A ação de busca e apreensão é um instrumento poderoso à disposição dos credores, mas o devedor também tem direitos que podem ser defendidos eficazmente. A defesa na busca e apreensão deve ser apresentada no momento correto — após a apreensão do bem — para garantir que o devedor tenha a chance de discutir o mérito da ação.
A substituição de advogados durante o processo requer cautela, pois múltiplas contestações podem gerar confusões jurídicas que prejudicam a defesa. Por isso, contar com um advogado especializado é essencial para garantir que os direitos do devedor sejam protegidos, evitando a perda definitiva do bem e negociando soluções mais vantajosas.
