O Que é a Ação Revisional de Contrato?

A ação revisional de contrato é um recurso jurídico que permite à parte devedora, neste caso a empresa, questionar judicialmente as condições de um contrato que contenha cláusulas abusivas, leoninas ou que onerem excessivamente o devedor. Amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil, essa ação é um importante mecanismo para reequilibrar as relações contratuais, especialmente em operações bancárias e financeiras, onde as instituições financeiras detêm maior poder de barganha e podem impor termos desfavoráveis ao empresário.

Nos contratos de empréstimo, financiamento, leasing ou qualquer outra forma de crédito, a ação revisional tem por objetivo rever condições como:

• Taxas de juros abusivas;
• Cobrança de tarifas e encargos excessivos;
• Práticas de capitalização de juros;
• Cláusulas de vencimento antecipado;
• Multas e penalidades desproporcionais.

Ao ingressar com uma ação revisional, a empresa pode buscar a modificação dessas condições contratuais, de modo a ajustar os pagamentos e condições de quitação à sua real capacidade financeira, prevenindo o acúmulo de dívidas e até evitando ações judiciais mais gravosas, como execuções ou cobranças indevidas.

A Ação Revisional como Ferramenta de Negociação

Além de seu caráter jurídico, a ação revisional pode ser uma estratégia eficiente nas negociações com o banco. Quando a empresa ingressa com uma ação revisional, o banco ou a instituição financeira é obrigado a se manifestar judicialmente, o que pode levar a um desgaste para ambas as partes. Esse cenário força muitas vezes o credor a reconsiderar suas exigências e apresentar propostas mais vantajosas para evitar uma longa disputa judicial.

É comum que, durante o curso de uma ação revisional, a empresa consiga obter condições mais favoráveis de quitação ou renegociação da dívida, tais como:

1. Redução das taxas de juros

Uma das principais razões para o ingresso de ações revisionais é a aplicação de juros acima do permitido por lei ou das condições inicialmente acordadas. Os bancos, para evitar que a justiça determine uma revisão desses valores, podem antecipar propostas de redução das taxas de juros durante as negociações.

2. Remoção de encargos abusivos

Com a ação em andamento, o banco pode revisar a cobrança de encargos, tarifas ou outros custos que, ao serem reconhecidos como abusivos, podem ser retirados do contrato, resultando na diminuição do valor total da dívida.

3. Renegociação dos prazos

Outro benefício importante é a possibilidade de renegociar os prazos para pagamento das parcelas, estendendo o prazo para amortização da dívida e aliviando a pressão financeira sobre a empresa. Bancos frequentemente se mostram mais flexíveis em oferecer melhores condições quando enfrentam a perspectiva de uma ação judicial desfavorável.

4. Suspensão de cobranças

Em alguns casos, a ação revisional pode resultar na suspensão provisória de cobranças indevidas enquanto a questão é analisada judicialmente, o que oferece alívio financeiro imediato à empresa. Além disso, é possível pleitear a exclusão do nome da empresa dos cadastros de inadimplentes (como o Serasa e SPC) durante o curso da ação.

Quais Contratos Podem Ser Revisados?

A ação revisional pode ser proposta em uma ampla gama de contratos celebrados por empresas, especialmente aqueles firmados com instituições financeiras. Alguns exemplos de contratos que podem ser objeto de revisão são:

• Empréstimos e financiamentos bancários;
• Contratos de leasing e arrendamento mercantil;
• Contratos de capital de giro;
• Financiamentos imobiliários ou de veículos;
• Operações de crédito rotativo (cheque especial e cartões de crédito).

Em qualquer uma dessas situações, o fundamento para a revisão do contrato reside na presença de cláusulas abusivas ou desproporcionais, que colocam a empresa em desvantagem ou geram uma onerosidade excessiva.

Benefícios da Ação Revisional para a Saúde Financeira da Empresa

O principal benefício da ação revisional para as finanças da empresa é o alívio financeiro imediato e a possibilidade de regularização de suas dívidas de forma mais equilibrada. Ao revisar cláusulas abusivas, a empresa pode reduzir significativamente os valores a serem pagos, tornando a dívida mais administrável.

Além disso, a ação revisional contribui para evitar que a empresa caia em situação de inadimplência grave, o que poderia comprometer seu acesso a crédito no futuro e a continuidade de suas operações. Uma empresa que consegue reequilibrar suas dívidas e ajustar suas finanças tem maiores chances de manter-se competitiva e prosperar no longo prazo.

A ação revisional também permite que a empresa ganhe tempo para reorganizar suas finanças, seja por meio da suspensão provisória das cobranças, seja por meio da negociação de prazos mais dilatados para pagamento. Esse intervalo pode ser decisivo para que o empresário ajuste sua estratégia financeira e evite complicações mais sérias, como o bloqueio de ativos ou a penhora de bens.

Importância do Auxílio de um Advogado Especializado

Dada a complexidade dos contratos bancários e o conhecimento técnico necessário para identificar cláusulas abusivas, é essencial que o empresário conte com o auxílio de um advogado especializado em direito bancário. Esse profissional será capaz de analisar o contrato com a devida atenção aos detalhes e propor a melhor estratégia jurídica para a revisão das condições impostas.

O advogado também poderá atuar de forma preventiva, ajudando a empresa a negociar diretamente com o banco, evitando o ingresso em uma ação judicial, ou auxiliando na condução do processo judicial, maximizando as chances de êxito. Além disso, a experiência de um advogado especializado pode ser crucial para obter propostas de renegociação mais vantajosas durante o curso da ação revisional.

Conclusão

A ação revisional de contrato é uma ferramenta essencial para as empresas que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de contratos bancários abusivos. Além de permitir a revisão de cláusulas que oneram de forma excessiva o empresário, a ação pode ser utilizada como uma estratégia de negociação com o banco, forçando-o a oferecer condições mais justas e vantajosas para quitação ou renegociação da dívida.

Ao optar por essa medida, é fundamental que a empresa conte com o apoio de um advogado especializado em direito bancário, que possa orientá-la de forma adequada e garantir que seus direitos sejam resguardados. Com uma ação revisional bem estruturada, a empresa pode aliviar sua pressão financeira, retomar o equilíbrio de suas operações e continuar sua trajetória de crescimento de forma sustentável.