Introdução: a importância de conhecer seus direitos
Na crescente complexidade das relações de consumo, é comum que as pessoas tenham dúvidas frequentes sobre seus direitos e deveres nestas relações. A falta de clareza e informação pode gerar conflitos e insatisfações que poderiam ser evitados com as informações corretas. Confira algumas dúvidas e respostas frequentes entre os consumidores e prestadores de serviço.
Preços diferentes a depender da forma de pagamento
Uma das questões mais importantes para os comerciantes é entender a diferença entre vendas realizadas com cartão de crédito e vendas à vista. A lei nº 13.455/2017, distribui que os comerciantes têm permissão para estabelecer preços diferentes para diferentes modalidades de pagamento.
Isso significa que se um cliente fizer uma compra com cartão de crédito, o comerciante pode colocar um preço diferenciado para essa modalidade. Além disso, o preço também pode variar de acordo com o prazo de pagamento.
No entanto, os comerciantes devem estar atentos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor para evitar infrações.
Aceitação de cheques
Os comerciantes têm o direito de não aceitar cheques como forma de pagamento, pois essa é uma mera liberalidade. No entanto, quando optar por não aceitar cheques, deverá informar claramente os clientes sobre essa decisão.
Essa informação deve ser visível no estabelecimento para que os consumidores saibam que essa modalidade de pagamento não é aceita.
Venda por cartão de crédito
Os comerciantes podem recusar pagamentos por cartão de crédito se assim o desejarem. No entanto, é importante salientar que estabelecer valores mínimos para pagamentos com cartão de crédito é proibido, e o comerciante que aceita essa forma de pagamento, deve aceitar para a aquisição de todos os produtos ou serviços oferecidos, sem excessão.
Aceitar pagamentos com cartão de crédito pode reduzir significativamente a inadimplência e é uma vantagem tanto para o comerciante quanto para o consumidor.
Financiamento de compras
Os consumidores têm o direito de quitar antecipadamente seus financiamentos, sejam de imóveis, veículos ou outros bens. Essa quitação antecipada pode resultar em descontos proporcionais aos juros aplicados.
É importante que os consumidores tenham consciência desse direito e aproveitem os benefícios que uma quitação antecipada pode oferecer.
Troca de produtos
Quando um consumidor compra um produto sem defeitos, o comerciante não é obrigado a realizar a troca. Essa é uma mera liberalidade do comerciante e pode variar de acordo com as políticas determinadas por ele.
No entanto, quando um produto apresenta defeito, o comerciante tem a obrigação de efetuar a troca. É importante que os consumidores tenham conhecimento desses direitos e procurem pactuar com o comerciante no momento da compra.
Preços e nota fiscal
Os comerciantes têm liberdade de fixar os preços de seus produtos através de código de barras, mas lhe é vedado exportar produtos sem informação de preço.
É importante que os comerciantes estejam atentos às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor para evitar avaliações impostas pelos órgãos fiscalizadores. Além disso, é obrigação do comerciante emitir nota fiscal para os produtos ou serviços vendidos.
A nota fiscal garante os direitos do consumidor e é um dever do comerciante.
Conclusão
Esperamos que essas dicas tenham sido úteis para você, seja consumidor ou comerciante.
É fundamental conhecer os seus direitos e deveres para garantir uma relação de consumo justa e equilibrada. Para mais informações sobre o direito do consumidor, consulte o Código de Defesa do Consumidor ou entre em contato com órgãos fiscalizadores, como o Procon.
