1. O Que É Um Empréstimo Fraudulento?

Um empréstimo fraudulento ocorre quando uma instituição financeira, ou terceiro, concede crédito ou financiamento em nome de uma pessoa sem o seu consentimento ou conhecimento. Isso pode acontecer de diferentes formas:

• Roubo de identidade: Criminosos obtêm dados pessoais da vítima, como CPF, nome completo, endereço e dados bancários, para realizar a contratação de um empréstimo em seu nome sem que a pessoa sequer tenha ciência disso.
• Manipulação de contratos: Muitas vezes, em transações legítimas, cláusulas de empréstimo podem ser inseridas de forma indevida ou sem a devida explicação, configurando uma prática abusiva.
• Falsificação de assinaturas ou documentos: O golpista falsifica documentos ou imita a assinatura da vítima para realizar a contratação do crédito.
• Golpe do falso funcionário bancário: Um terceiro se passa por funcionário do banco, induzindo a vítima a fornecer informações pessoais, que posteriormente são usadas para realizar operações fraudulentas.

Em todos esses casos, o consumidor é surpreendido ao perceber débitos em sua conta, cobrança de parcelas de empréstimo que nunca contratou ou até mesmo ao ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes.

2. Responsabilidade das Instituições Financeiras

Em um cenário de empréstimo fraudulento, é comum que a vítima se pergunte: quem é o responsável por essa fraude? No Brasil, a legislação consumerista protege os consumidores em situações como essa, determinando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 14, estabelece que o fornecedor de serviços, neste caso os bancos, responde objetivamente por danos causados aos consumidores decorrentes de falhas na prestação do serviço. Isso significa que a instituição financeira pode ser responsabilizada mesmo que não tenha tido intenção ou culpa direta no evento fraudulento. Ou seja, basta haver um nexo de causalidade entre a fraude e a falha no serviço prestado pela instituição para que ela seja responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela vítima.

Além disso, as instituições financeiras têm o dever de garantir a segurança dos serviços que oferecem. Isso inclui o dever de implementar políticas e sistemas de segurança capazes de prevenir fraudes, como mecanismos de autenticação robustos, sistemas de monitoramento de transações suspeitas e verificações rigorosas na concessão de crédito.

Se o banco falhar em adotar medidas preventivas e de segurança, permitindo que empréstimos fraudulentos sejam aprovados, ele deverá arcar com as consequências legais, ressarcindo a vítima por qualquer prejuízo.

3. Medidas Imediatas: O Que Fazer ao Descobrir um Empréstimo Fraudulento?

Ao perceber que foi vítima de um empréstimo fraudulento, é importante que o consumidor aja rapidamente para minimizar os danos. Abaixo estão as principais medidas que devem ser adotadas:

3.1. Comunicar Imediatamente a Instituição Financeira

O primeiro passo é notificar o banco ou a instituição financeira sobre a fraude. Essa notificação pode ser feita pelos canais de atendimento da instituição, como telefone, aplicativo, ou agência física. O consumidor deve solicitar o bloqueio imediato da operação fraudulenta e o cancelamento do contrato de empréstimo.

Ao comunicar a fraude, é essencial que o consumidor solicite um número de protocolo da reclamação e mantenha uma cópia de todos os documentos e conversas que comprovem a comunicação da irregularidade.

3.2. Registrar um Boletim de Ocorrência

Em casos de fraude bancária, é fundamental registrar um boletim de ocorrência (B.O.) junto à delegacia de polícia, preferencialmente em uma delegacia especializada em crimes cibernéticos ou de fraudes. O B.O. servirá como prova do ocorrido, especialmente em futuras ações judiciais contra a instituição financeira, além de ser um meio de informar as autoridades competentes para que investiguem o crime.

3.3. Suspensão de Pagamentos

Se houver cobrança de parcelas do empréstimo fraudulento, o consumidor não deve realizar o pagamento. O mais indicado é que o cliente comunique por escrito à instituição financeira sua oposição ao débito, especialmente se as parcelas forem descontadas diretamente da conta corrente ou do salário.

3.4. Solicitar a Retirada do Nome dos Cadastros de Inadimplentes

Em muitos casos, a vítima só descobre o empréstimo fraudulento ao ter seu nome negativado em órgãos de proteção ao crédito, como Serasa ou SPC. Nesse caso, o consumidor deve exigir a retirada imediata de seu nome desses cadastros, argumentando que o débito é resultado de fraude. Caso o banco se recuse a realizar a retirada, o consumidor pode recorrer à justiça para solicitar a exclusão da negativação, além de pedir uma indenização por danos morais.

4. Medidas Judiciais: Como Buscar Reparação?

Se, após a comunicação do empréstimo fraudulento, o banco se recusar a resolver o problema ou continuar a cobrar as parcelas, o consumidor tem o direito de buscar reparação na justiça.

4.1. Ação Declaratória de Inexistência de Débito

Uma das principais ações judiciais que podem ser movidas pela vítima de empréstimo fraudulento é a ação declaratória de inexistência de débito. Nesta ação, o consumidor solicita ao juiz que declare que o contrato de empréstimo é nulo, por se tratar de uma fraude, e que as cobranças realizadas pelo banco sejam desconsideradas. Além disso, pode-se pedir a devolução dos valores pagos, caso o consumidor tenha sido forçado a arcar com alguma parcela.

4.2. Indenização por Danos Morais

Se a fraude causar prejuízos à imagem e ao crédito do consumidor, como a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, ele pode solicitar uma indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito configura dano moral presumido, ou seja, não é necessário que a vítima comprove o abalo psicológico, basta a prova da negativação indevida.

4.3. Responsabilização do Banco

Na ação judicial, o consumidor pode requerer a responsabilização do banco, com base na responsabilidade objetiva prevista no CDC. Se for comprovado que a instituição financeira não adotou medidas adequadas de segurança ou que agiu com negligência ao permitir a fraude, ela poderá ser condenada a ressarcir todos os prejuízos causados à vítima.

5. Dicas de Prevenção Contra Empréstimos Fraudulentos

Prevenir fraudes bancárias pode ser difícil, especialmente diante da crescente sofisticação dos golpes. No entanto, algumas medidas podem reduzir significativamente os riscos:

• Evitar o fornecimento de dados pessoais por telefone ou e-mail: Nunca forneça informações sensíveis, como CPF, senhas ou dados bancários, por esses meios, a menos que tenha certeza de que está em contato com um canal seguro da instituição financeira.
• Monitorar regularmente o extrato bancário: Verificar com frequência as movimentações da conta corrente pode ajudar a identificar rapidamente qualquer transação irregular.
• Utilizar sistemas de autenticação em dois fatores (2FA): Sempre que possível, habilite sistemas de segurança adicionais, como autenticação em duas etapas, para proteger suas contas bancárias e financeiras.
• Desconfiar de ofertas muito vantajosas: Golpistas costumam atrair suas vítimas com promessas de empréstimos com condições extremamente favoráveis. Desconfie de ofertas que pareçam “boas demais para ser verdade”.

6. Conclusão

Os empréstimos fraudulentos são uma realidade crescente no Brasil, causando grandes transtornos às vítimas. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência oferecem proteção legal contra essas práticas, assegurando que os consumidores possam buscar a responsabilização das instituições financeiras.

Além das medidas preventivas, é essencial que o consumidor conheça seus direitos e saiba como agir rapidamente para minimizar os danos de uma fraude, seja por meio da notificação ao banco, registro de boletim de ocorrência ou, se necessário, por meio de ações judiciais para cancelar a dívida e obter reparação por danos.