O juiz Raul Marcio Siqueira Junior, da 1ª Vara Cível de Santos/SP, autorizou a reestruturação das dívidas de um servidor público que estava enfrentando uma grave crise financeira. Essa decisão foi baseada no princípio do mínimo existencial, que visa proteger a sobrevivência básica do devedor.

Situação financeira do servidor

O servidor, com uma renda mensal de R$ 29.699,48, solicitou ao juiz a reorganização de suas dívidas, que totalizam R$ 39.348,53. Esse valor é muito superior ao seu salário líquido de R$ 23.168,36. Ele pediu permissão para pagar mensalmente R$ 8.108,92, o equivalente a 35% de sua renda líquida.

Análise do juiz e decisão

O juiz analisou cuidadosamente o caso e constatou que a situação financeira do servidor estava comprometida devido às várias dívidas acumuladas. Observou também que os bancos não contestaram os dados apresentados, indicando que o servidor estava em sérias dificuldades financeiras.

Além disso, o juiz notou que os bancos estavam usando uma estratégia de marketing agressiva, levando o servidor a contratar mais crédito do que podia arcar. Isso violava o direito do consumidor a práticas de crédito responsável e educação financeira.

Aplicação da Lei do Superendividamento

Diante da gravidade do superendividamento, o juiz decidiu ajustar o plano de pagamento para que o servidor pudesse cumprir suas obrigações sem comprometer sua sobrevivência básica. Ele aprovou o plano de pagamento proposto e ajustou as dívidas, considerando a recusa dos bancos como uma aceitação implícita, já que não havia justificativa legal para o contrário.

A decisão foi fundamentada na Lei do Superendividamento, que protege consumidores em situações financeiras extremas. Essa lei permite a negociação justa das dívidas e assegura que o consumidor possa reorganizar suas finanças sem comprometer seu mínimo existencial. Ela garante práticas de crédito responsável e educação financeira, essenciais para evitar e tratar casos de superendividamento.