Quem é considerado superendividado?

O superendividamento ocorre quando o devedor já não consegue manter o sustento próprio e de sua família ao pagar suas dívidas. Isso significa que, além das obrigações financeiras, as despesas com itens essenciais, como alimentação, moradia e saúde, ficam comprometidas. A legislação busca proteger justamente esse grupo de pessoas que, em muitos casos, não têm escolha a não ser recorrer ao crédito para sobreviver.

Dívidas de consumo e suas peculiaridades

Na prática, a Lei do Superendividamento abrange dívidas de consumo, como contas de água, energia elétrica, empréstimos pessoais, crédito consignado e cartão de crédito. Contudo, nem todas as dívidas são incluídas na renegociação: impostos, tributos e financiamentos de imóveis ou veículos ficam de fora dessa proteção legal.

Procedimento de renegociação de dívidas

O processo para renegociar dívidas é relativamente simples, mas eficaz. Ele começa com o devedor fazendo um requerimento formal para iniciar o processo. Em seguida, uma audiência de conciliação é marcada, com a presença obrigatória dos credores. Caso algum credor não compareça à audiência, ele será penalizado, perdendo sua prioridade no recebimento dos valores. Essa obrigatoriedade cria uma pressão para que as instituições financeiras negociem de forma justa e transparente.

Benefícios da Lei do Superendividamento

Um dos principais benefícios da Lei é a proteção contra práticas abusivas por parte dos credores. Em muitas situações, os devedores eram submetidos a assédio moral e pressão indevida para contrair mais dívidas ou aceitar condições desfavoráveis. Com a nova legislação, os contratos passam a ser mais transparentes, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento dos termos que está assinando, além de proibir práticas coercitivas para a contratação de crédito.

Outro ponto importante é a garantia de que, durante o período de renegociação, o devedor terá suas necessidades básicas preservadas. O mínimo existencial é protegido, o que significa que o valor necessário para cobrir despesas básicas, como alimentação e moradia, não poderá ser usado para o pagamento das dívidas. Isso assegura que o devedor continue a ter uma qualidade de vida minimamente digna, mesmo durante o processo de renegociação.

Como funciona o requerimento e o plano de pagamento

O devedor pode apresentar o requerimento de renegociação das dívidas sem precisar da ajuda de um advogado. No entanto, para evitar possíveis erros e garantir que todas as dívidas sejam devidamente incluídas, recomenda-se buscar o auxílio jurídico de um profissional. Uma vez aprovado o requerimento, o devedor terá a possibilidade de parcelar suas dívidas em até 60 meses (ou cinco anos), respeitando o limite de 30% da renda mensal para o pagamento das parcelas.

O plano de pagamento é elaborado levando em consideração o total da dívida e a capacidade financeira do devedor. Essa flexibilidade oferece um grande alívio para quem tem múltiplas dívidas, possibilitando um caminho viável para sair do endividamento.

Dica bônus: Como aumentar o score de crédito

Uma estratégia eficaz para melhorar as condições futuras de financiamento é aumentar o score de crédito. Isso pode ser feito através da remoção de consultas no CPF que muitas vezes diminuem a pontuação. Ao melhorar o score, o devedor terá mais chances de obter melhores condições em financiamentos futuros, além de melhorar a relação com instituições financeiras.

Conclusão e Recomendação

Embora o processo de renegociação possa ser realizado sem a ajuda de um advogado, é altamente recomendável contar com suporte jurídico especializado para evitar qualquer falha ou omissão. Com a Lei do Superendividamento, o Brasil avança em proteção ao consumidor, garantindo que as pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a um processo justo e transparente de reestruturação de dívidas.