A ação de busca e apreensão é um dos mecanismos mais eficazes utilizados por instituições financeiras, especialmente em casos de inadimplência de contratos de alienação fiduciária, como os de financiamento de veículos. O procedimento, regulamentado pelo Decreto-Lei nº 911/69, visa a retomada do bem financiado quando o devedor deixa de cumprir as parcelas acordadas no contrato.
Uma questão frequentemente enfrentada pelos consumidores é o que ocorre quando não há a apresentação de defesa no prazo legal durante o curso da ação de busca e apreensão. Este artigo jurídico analisa as principais consequências jurídicas e financeiras dessa omissão e a importância de agir rapidamente para evitar maiores prejuízos.
O Que é uma Ação de Busca e Apreensão?
A ação de busca e apreensão é uma medida judicial que permite ao credor (geralmente uma instituição financeira) recuperar o bem dado em garantia pelo devedor em casos de inadimplência. No contexto de financiamentos, o bem — como um veículo — é alienado fiduciariamente, o que significa que o credor tem a posse indireta do bem até que o devedor quite todas as parcelas do contrato.
Quando o devedor atrasa ou deixa de pagar as parcelas, o credor pode requerer judicialmente a busca e apreensão do bem, visando à sua retomada e posterior venda para cobrir o saldo devedor.
A Necessidade de Apresentar Defesa
Uma vez que a ação de busca e apreensão é proposta, o devedor é citado e tem um prazo de 5 dias para pagar a dívida integralmente, a fim de evitar a apreensão do bem. Caso o devedor não faça o pagamento ou o bem já tenha sido apreendido, ele ainda possui um prazo de 15 dias após a execução da apreensão para apresentar sua defesa, chamada de contestação.
Deixar de apresentar defesa dentro desse prazo implica em uma revelia, o que acarreta diversas consequências jurídicas e financeiras, muitas vezes irreversíveis.
Consequências Jurídicas de Não Apresentar Defesa
1. Revelia e Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados pelo Credor
Quando o consumidor não apresenta defesa, ocorre a revelia, e o juiz presumirá como verdadeiras todas as alegações feitas pelo credor. O consumidor perde a chance de contestar os valores da dívida, questionar abusividades contratuais ou negociar melhores condições para a regularização da pendência.
2. Perda Definitiva do Bem
Sem defesa, o credor consolida a posse do bem, que pode ser vendido para cobrir a dívida. O consumidor perde o direito de reavê-lo, mesmo que quite a dívida posteriormente.
3. Limitação de Defesa em Recursos
A falta de defesa limita as opções do devedor em recursos futuros. Após a consolidação da posse pelo credor, as chances de reverter a decisão são mínimas.
4. Inclusão em Cadastros de Inadimplência
A falta de defesa também pode resultar na inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, como Serasa e SPC, prejudicando sua capacidade de obter crédito no futuro.
Consequências Financeiras de Não Apresentar Defesa
1. Saldo Devedor Remanescente
Mesmo com a venda do bem, o consumidor pode continuar devendo ao banco se o valor da venda for insuficiente para cobrir o saldo devedor. Sem defesa, o consumidor não pode discutir esse valor, que pode ser excessivo.
2. Cobrança Judicial do Saldo Devedor
Se a venda do bem não cobrir a dívida, o credor pode buscar a cobrança judicial do saldo remanescente, com risco de penhora de bens pessoais.
3. Multas e Juros Abusivos
Sem contestar, o consumidor perde a chance de discutir cláusulas abusivas, como juros excessivos e multas indevidas, aumentando ainda mais a dívida.
4. Perda do Bem e Descapitalização
A recuperação do bem pelo credor significa que o consumidor perde o valor investido até então no pagamento das parcelas e manutenção do bem, além de enfrentar despesas adicionais para adquirir outro veículo ou equipamento.
5. Dificuldade de Refinanciamento
Após a busca e apreensão, negociar novas linhas de crédito ou refinanciamento pode ser quase impossível, prejudicando as futuras possibilidades financeiras do consumidor.
A Importância de Contratar um Advogado Especializado
Diante das severas consequências, buscar o auxílio de um advogado especializado é essencial. Esse profissional pode:
- Negociar com o credor antes da ação judicial, buscando alternativas como a repactuação da dívida.
- Identificar abusos contratuais e defender o devedor de cobranças indevidas.
- Elaborar uma defesa sólida, contestando valores e questionando a legalidade da apreensão.
- Proteger o patrimônio do consumidor e evitar a consolidação da posse do bem pelo banco.
Conclusão
A ação de busca e apreensão pode trazer sérias consequências ao consumidor, especialmente quando este deixa de apresentar defesa no prazo legal. A ausência de contestação pode resultar na perda definitiva do bem, na cobrança de saldos devedores e em outras complicações jurídicas e financeiras. Por isso, é fundamental que o consumidor, ao ser citado em uma ação desse tipo, busque imediatamente o auxílio de um advogado especializado, a fim de proteger seus direitos e minimizar os prejuízos.
