O que diz a lei sobre busca e apreensão de veículos?

A busca e apreensão de veículos está regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece o procedimento para a execução de contratos de alienação fiduciária. De acordo com a legislação, basta o atraso de uma parcela única para que o credor possa solicitar a apreensão do veículo, desde que o contrato esteja devidamente registrado.

No entanto, essa medida deve respeitar uma série de requisitos legais, incluindo:

• Notificação prévia do devedor: O devedor deve ser formalmente notificado sobre o atraso e a possibilidade de busca e apreensão.
• Cumprimento de prazos processuais: O financeiro deve seguir os trâmites legais para solicitar uma medida judicial.

Apesar de a lei permitir a ação após o atraso de apenas uma parcela, muitas instituições financeiras aguardam o acúmulo de pelo menos duas ou três parcelas antes de iniciar o processo. Isso ocorre porque o custo judicial da busca e apreensão pode ser elevado, tornando a medida pouco viável para atrasos pontuais.

Quantas parcelas atrasadas levam, na prática, à busca e apreensão?

Embora a legislação preveja a possibilidade de busca e apreensão após uma única parcela atrasada, na prática, os bancos e finanças geralmente só recorrem a essa medida em situações de inadimplência acumulada. Normalmente, o procedimento ocorre quando o atraso ocorre:

• Duas ou três parcelas consecutivas: Esse é o cenário mais comum para a entrada com a ação judicial.
• Atrasos superiores a 30 ou 60 dias: Algumas instituições consideram o tempo total de inadimplência, mesmo que não sejam parcelas consecutivas.

Isso acontece porque a busca e apreensão envolve custos judiciais e administrativos, ou seja, que os credores avaliem o custo-benefício antes de iniciar o processo. Além disso, algumas empresas preferem tentar negociações ou acordos extrajudiciais antes de recorrer à Justiça.

Etapas do processo de busca e apreensão

O processo de busca e apreensão de veículos segue um roteiro específico, que inclui as seguintes etapas:

1. Notificação extrajudicial – Antes de entrar com a ação, o credor deve notificar o devedor sobre o atraso e conceder um prazo para a regularização da dívida. Essa notificação pode ser feita por meio de cartório ou outra meio formal.
2. Ação judicial de busca e apreensão – Caso o devedor não regularize a situação, o credor poderá ingressar com uma ação judicial. O juiz, ao analisar o pedido, pode conceder uma liminar para a compreensão imediata do veículo.
3. Cumprimento da ordem judicial – Com uma liminar concedida, o oficial de justiça realiza a apreensão do veículo, que pode ser feita na residência do construtor ou em vias públicas.
4. Regularização ou leilão do veículo – Após a compreensão, o devedor tem o direito de pagar a dívida em até cinco dias úteis para recuperar o veículo. Caso isso não ocorra, o bem pode ser leiloado para quitar a dívida.

Formas de defesa contra a busca e apreensão

Se você foi alvo de uma busca e apreensão, é importante saber que existem formas de defesa para contestar a ação judicial. Algumas estratégias incluem:

• Comprovação de irregularidades no contrato: Análise de cláusulas abusivas ou cobranças indevidas.
• Falta de notificação: Caso o credor não tenha cumprido a exigência de notificar o devedor previamente.
• Atrasos inferiores ao informado: Verificação da quantidade real de parcelas em atraso.

Um advogado especializado pode analisar o caso e identificar possíveis falhas no processo, aumentando as chances de sucesso na defesa.

A importância de renegociar a dívida antes da busca e apreensão

Uma alternativa para evitar a busca e apreensão é buscar a renegociação da dívida diretamente com a instituição financeira. Algumas dicas para renegociar incluem:

• Análise do contrato atual: Identificar pontos que podem ser revisados.
• Proposta de novo parcelamento: Ajustar as parcelas para valores mais acessíveis.
• Acompanhamento jurídico: Contar com um advogado para garantir condições justas.

Essa abordagem não apenas evita a apreensão do veículo, mas também preserva seu histórico de crédito e evita maiores prejuízos financeiros.

O papel da VR Advogados em casos de busca e apreensão

A VR Advogados é referência em Direito Bancário e está preparada para atuar em casos de busca e apreensão de veículos. Nossa equipe oferece:

• Análise detalhada do caso: Identificação de irregularidades e elaboração de estratégias de defesa.
• Negociação com credores: Representação em acordos extrajudiciais para evitar perda do veículo.
• Atuação em processos judiciais: Defesa técnica e especializada para proteger seus direitos.

Se você está enfrentando problemas relacionados a parcelas atrasadas e busca e apreensão, conte com nossa expertise para encontrar a melhor solução.

Conclusão

Entender quais parcelas atrasadas podem levar à busca e apreensão dos veículos é crucial para evitar a perda do bem e proteger seus direitos. Embora a legislação permita a ação judicial após uma única parcela em atraso, a prática mostra que a medida costuma ser adotada em casos de inadimplência acumulada.

Se você está enfrentando dificuldades financeiras ou já foi alvo de busca e apreensão, é essencial contar com orientação jurídica especializada. A VR Advogados está pronta para oferecer o suporte necessário, seja por meio de renegociações ou defesa em processos judiciais.

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