O tema da proteção contra cobranças abusivas é essencial no contexto do direito do consumidor, especialmente no cenário atual, onde o superendividamento se torna uma realidade para muitos brasileiros. Com uma crescente preocupação sobre as práticas de cobrança, entender como a lei pode atuar em defesa dos consumidores é vital. Neste artigo, exploraremos em profundidade a legislação aplicável, […]