Entenda a base legal da busca e apreensão de veículos, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69. Saiba como funciona o processo e seus impactos jurídicos.
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Descubra o que é prescrição de dívidas, como funciona e quais são seus direitos como consumidor. Entenda quando uma dívida “caduca” e como se proteger.
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