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Código de Processo Penal
Mandado de busca e apreensão de veículos à noite: descubra se é legal, quais são seus direitos e como contestar uma apreensão indevida.
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Entenda o papel das liminares na busca e apreensão, desde sua fundamentação legal até as implicações para todas as partes envolvidas. Descubra o processo completo e como se proteger.
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Saiba como impugnar uma busca e apreensão de forma eficaz, protegendo seus direitos. Descubra os fundamentos legais, o processo e as possíveis consequências dessa ação legal.
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