A questão do superendividamento no Brasil, que afeta uma parcela significativa da população, ganhou nova dimensão com a promulgação da Lei 14.181/2021. Essa legislação, visando a proteção dos consumidores, traz à tona não apenas a possibilidade de repactuação das dívidas, mas também estabelece critérios e condições fundamentais que devem ser observados. Neste artigo, vamos explorar […]