Introdução A busca e apreensão de bens financeiros é um assunto que gera preocupação em muitas pessoas. A legislação brasileira oferece diretrizes claras sobre como esses processos devem ser conduzidos, mas muitas vezes a prática não condiz com a teoria. O que fazer quando a busca e apreensão é realizada de forma ilegal? Neste artigo, […]
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