Mandado de busca e apreensão: entenda como funciona, seus direitos e os procedimentos legais para garantir a legalidade da ação.
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direitos do cidadão
Entenda como funciona o processo de busca e apreensão, seus direitos garantidos e as implicações legais em casos civis e criminais.
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Entenda como abusos em operações de busca e apreensão podem gerar responsabilidade civil para o Estado ou agentes envolvidos e saiba como buscar reparação.
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