Descubra o que é o mínimo existencial, como a nova lei o garante e qual o impacto na vida dos brasileiros. Entenda seus direitos e como reivindicá-los.
O Mínimo Existencial: Entenda o Novo Direito Garantido por Lei no Brasil Read More »
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Entenda por que a busca e apreensão noturna é uma violação dos direitos constitucionais no Brasil. Saiba como proteger sua privacidade e contestar abusos de autoridade.