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O Mínimo Existencial: Entenda o Novo Direito Garantido por Lei no Brasil

Deixe um comentário / Direito do Consumidor / dignidade, direitos fundamentais, igualdade, justiça social, lei brasileira, mínimo existencial, pobreza, proteção ao consumidor

Descubra o que é o mínimo existencial, como a nova lei o garante e qual o impacto na vida dos brasileiros. Entenda seus direitos e como reivindicá-los.

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TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS SOBRE BUSCA E APREENSÃO NO BRASIL

Deixe um comentário / Busca e apreensão, Direito do consumidor bancário / Busca e Apreensão, dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais, jurisprudência, notificação prévia, proteção ao consumidor, segurança jurídica, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, vulnerabilidade do consumidor

Explore as mais recentes decisões dos tribunais sobre busca e apreensão. Descubra como a jurisprudência evolui para proteger consumidores e assegurar justiça contratual.

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BUSCA E APREENSÃO NO PERÍODO NOTURNO: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

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Entenda por que a busca e apreensão noturna é uma violação dos direitos constitucionais no Brasil. Saiba como proteger sua privacidade e contestar abusos de autoridade.

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