Introdução Vivemos em tempos desafiadores para as empresas, especialmente as pequenas e médias, que enfrentam crescentes dificuldades financeiras. O endividamento é uma realidade que pode assustar os empreendedores e colocar em risco não apenas a saúde financeira de seus negócios, mas também a sobrevivência deles. Nesse cenário, é fundamental entender como a legislação pode atuar […]