Nos últimos anos, a legislação de superendividamento emergiu como um tema crucial no cenário do Direito do Consumidor, especialmente em um contexto econômico cada vez mais desafiador. Com o aumento das dívidas e a crescente dificuldade de muitos consumidores em honrar seus compromissos financeiros, essa nova legislação busca oferecer um caminho mais seguro e justo para todos os envolvidos. Ao longo deste artigo, abordaremos não apenas o que é a legislação de superendividamento, mas também como ela afeta diretamente as empresas, especialmente em questões de busca e apreensão, e revisional de contratos. Ao final, você encontrará um checklist que o […]