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COMO O JUDICIÁRIO GARANTE A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

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Descubra o papel do judiciário na aplicação da Lei do Superendividamento e como ele protege os consumidores em situação de dívida no Brasil.

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PRECEDENTES JUDICIAIS SOBRE ESTORNO DE VALORES EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA PIX

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Explore os precedentes judiciais sobre estorno de valores em transações fraudulentas via Pix e como as decisões afetam usuários e instituições financeiras.

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A INFLUÊNCIA DAS DECISÕES DO STJ SOBRE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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As decisões do STJ sobre busca e apreensão em alienação fiduciária moldam o cenário jurídico, garantindo proteção ao devedor e estabelecendo precedentes para credores.

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