Introdução O tema da repactuação de dívidas sob a perspectiva da boa-fé ganhou destaque nos últimos anos, especialmente com a promulgação da Lei 14.181/2021, que aborda o superendividamento. Essa legislação trouxe novas diretrizes para o tratamento de dívidas e a proteção dos consumidores, visando promover a conciliação e garantir o mínimo existencial em um cenário […]