Introdução A proteção ao consumidor superendividado é um tema que ganhou destaque nas últimas décadas, especialmente com o aumento do acesso ao crédito e as implicações sociais do endividamento excessivo. Nos últimos anos, diversas legislações internacionais têm buscado oferecer mecanismos eficazes de proteção a consumidores que enfrentam dificuldades financeiras. Esse fenômeno é um reflexo da