proteção ao devedor

Inovações Legais: Propostas de Mudanças nas Leis de Busca e Apreensão

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Descubra as propostas de mudanças nas leis de busca e apreensão no Brasil e como essas inovações legais podem impactar credores e devedores.

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A INFLUÊNCIA DAS DECISÕES DO STJ SOBRE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

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As decisões do STJ sobre busca e apreensão em alienação fiduciária moldam o cenário jurídico, garantindo proteção ao devedor e estabelecendo precedentes para credores.

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LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO: PROTEGENDO O DEVEDOR E REESTRUTURANDO DÍVIDAS

Deixe um comentário / Superendividamento / assédio moral, mínimo existencial, parcelamento de dívidas, práticas abusivas, proteção ao devedor, Renegociação de dívidas, score de crédito

A Lei do Superendividamento protege o devedor e permite a renegociação de dívidas de consumo em até cinco anos, garantindo o mínimo existencial. Saiba mais!

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