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Introdução O tema do superendividamento tem ganhado destaque no Brasil, especialmente em um cenário econômico em que muitas pessoas enfrentam dificuldades financeiras. A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, trouxe novas diretrizes que visam proteger os consumidores dos efeitos nocivos de dívidas excessivas e cobranças abusivas. Neste artigo, exploraremos o que essa legislação implica, como […]

Proteção Contra Cobrança Abusiva: Direitos do Consumidor no Processo de Superendividamento Read More »