Introdução Nos dias de hoje, o superendividamento se tornou uma questão recorrente entre muitos cidadãos, especialmente entre os servidores públicos que, muitas vezes, enfrentam dificuldades financeiras devido à acumulação de dívidas. A lei do superendividamento, que entrou em vigor visando proteger os consumidores, se destaca como uma ferramenta essencial para quem busca renegociar dívidas e […]