A questão do superendividamento tem se tornado cada vez mais relevante no Brasil, especialmente com as mudanças introduzidas pela Lei 14.181/2021, que visa proteger os consumidores em situações financeiras precárias. Um dos conceitos centrais dessa lei é o mínimo existencial, que estabelece a quantia mínima que deve ser preservada para assegurar a subsistência do devedor […]