Mínimo Existencial: O que é e como ele protege o superendividado Nos últimos anos, a questão do superendividamento se tornou uma preocupação crescente no Brasil, especialmente em um cenário econômico que demanda cada vez mais do consumidor final. A Lei 14.181/2021 surge como um marco na proteção dos direitos do superendividado, introduzindo conceitos cruciais como […]
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