Como a Legislação Brasileira Protege o Consumidor em Situações de Apreensão A proteção do consumidor no Brasil é um princípio fundamental consagrado na Constituição e regulamentado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da crescente complexidade das relações de consumo, a legislação brasileira desempenha um papel vital, especialmente em situações de apreensão de bens […]
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