Busca e Apreensão: Direitos do Consumidor em Jogo A busca e apreensão é um processo legal complexo que afeta diretamente os direitos dos consumidores. Nesse contexto, é fundamental entender não apenas os mecanismos legais que regem esse processo, mas também como a legislação se aplica na prática e quais são os direitos do consumidor em […]
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