O Papel do Código de Defesa do Consumidor nas Revisões Contratuais: Um Guia Completo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das legislações mais importantes do Brasil, oferecendo uma estrutura legal para proteger os direitos dos consumidores e regular as relações de consumo. No contexto da restruturação de dívidas, o CDC desempenha um […]
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